| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NESTA CIDADE. |
| native_id | 1018 |
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PROJETO DE LEI Nº 24 / 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondência em imóveis localizados nesta cidade. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Os proprietários de imóveis de uso residencial unifamiliar localizados nesta cidade ficam obrigados a instalar em seus imóveis caixa destinada ao recebimento de correspondências. Art. 2º. A caixa destinada ao recebimento de correspondência deverá ser instalada: I - no muro, gradil, cerca ou outro elemento que sirva como fechamento do imóvel, no limite entre o lote e o logradouro público, com a abertura voltada para o logradouro público; II - entre 1,20 metros e 1,60 metros do piso, de forma que não haja contato entre o carteiro e possíveis animais. Parágrafo único – No caso de imóveis que não possuem muro, gradil, cerca ou outro fechamento ou de imóveis em que o fechamento for recuado em relação ao limite entre o lote e o logradouro, a caixa de correspondência deverá ser instalada em outro local, com a exigência de que sua abertura seja alcançada sem necessidade de adentrar ambientes fechados ou cercados. Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de março de 2010. Vereador Paulo César Ferreira dos Santos.