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materia nº 24/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS LOCALIZADOS NESTA CIDADE.
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PROJETO DE LEI Nº 24 / 2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
caixa destinada ao recebimento de correspondência 
em imóveis localizados nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Os proprietários de imóveis de uso residencial unifamiliar localizados 
nesta cidade ficam obrigados a instalar em seus imóveis caixa destinada ao recebimento 
de correspondências. 
Art. 2º. A caixa destinada ao recebimento de correspondência deverá ser 
instalada: 
I - no muro, gradil, cerca ou outro elemento que sirva como fechamento do 
imóvel, no limite entre o lote e o logradouro público, com a abertura voltada para o 
logradouro público; 
II - entre 1,20 metros e 1,60 metros do piso, de forma que não haja contato entre 
o carteiro e possíveis animais. 
Parágrafo único – No caso de imóveis que não possuem muro, gradil, cerca ou 
outro fechamento ou de imóveis em que o fechamento for recuado em relação ao limite 
entre o lote e o logradouro, a caixa de correspondência deverá ser instalada em outro 
local, com a exigência de que sua abertura seja alcançada sem necessidade de adentrar 
ambientes fechados ou cercados. 
Art. 3º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 
(sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de março de 2010. 
 
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos. 

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