materia nº 36/2009

PROJETO DE LEI Nº 36/2009 
 Autoriza aprovação de loteamento popular e dá 
outras providências. 
O povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes, aprova, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º - Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à edificação de 
conjunto habitacional popular contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar 
denominado “Macaco ou Tristão”, cuja área de 63.003,00 m² ( sessenta e três mil e três 
metros quadrados) está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 42.076 livro 2 – 
Registro Geral. 
Art. 2º - Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico constante dos 
autos de processo nº 02742/09. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 4 de maio de 2009. 
Joel Mendes Barbosa 
Secretário Municipal de Planejamento 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal