| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FUMUSA – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL E PRONTO SOCORRO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43/2010 Autoriza a FUMUSA – Fundação Municipal de Saúde Hospital e Pronto Socorro a doar ao Município de Pará de Minas área de terreno, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica a FUMUSA – Fundação Municipal de Saúde Hospital e Pronto Socorro, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Nossa Senhora das Graças, nº 21, inscrita no CNPJ sob o nº 16413020000112, autorizada a doar ao Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18313817/0001- 85, uma área de terreno, constituída pela totalidade da Quadra C – 55, do Bairro Senador Valadares, nesta cidade de Pará de Minas/MG, medindo 13.500,00 m2 (treze mil e quinhentos metros quadrados), sendo 60,00 m (sessenta metros) para Avenida Itacolomi; 60,00 m (sessenta metros) para Rua Irlanda; 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) para Rua Costa Rica; 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) para Rua Canadá, inscrito na Matrícula nº 8.694 às fls. 262 - Livro 2 AG – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas. Parágrafo único: A área supramencionada foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais) Art. 2º – A área descrita no artigo anterior será utilizada pela Donatária para implantação de Projetos ligados diretamente a área da saúde. Art. 3º – Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pela Donatária. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de maio de 2010 Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem de Lei nº 24 /2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde – FUMUSA a doar uma área de terreno ao Município de Pará de Minas, sendo tal imóvel constituído pela totalidade da Quadra C – 55, do Bairro Senador Valadares, nesta cidade de Pará de Minas/MG, medindo 13.500,00 m2 (treze mil e quinhentos metros quadrados), sendo 60,00 m (sessenta metros) para Avenida Itacolomi; 60,00 m (sessenta metros) para Rua Irlanda; 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) para Rua Costa Rica; 225,00 m (duzentos e vinte e cinco metros) para Rua Canadá, inscrito na Matrícula nº 8.694 às fls. 262 - Livro 2 AG – do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, com o objetivo de implantar projetos voltados para área da saúde. Inicialmente a área será utilizada para a implantação de um Centro Viva Vida de Referência Secundária que deverá atuar de maneira integrada à atenção primária e à atenção terciária, objetivando a atenção integral à saúde sexual e reprodutiva, dentro da perspectiva de gênero e direitos reprodutivos, bem como à saúde da criança, particularmente a criança de risco, através da implantação de ações de promoção da saúde, de prevenção, de diagnóstico precoce e de recuperação das doenças e agravos, de forma adequada e humanizada. Cumpre esclarecer que o Programa Viva Vida foi criado com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil e materna no Estado de Minas Gerais, através de Centros Viva Vida com abrangência microrregional que deverão estar localizados nos municípios pólos de microrregião, visando garantir o atendimento de toda a população referenciada conforme a PPI assistencial.1 Aos Municípios que aderem ao Programa, são destinados, pelo Estado de Minas 1 Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde onde, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de saúde Gerais, incentivos para implantação dos Centros Viva Vida, desde a construção do Centro, incentivo financeiro para aquisição de equipamentos, e até mesmo incentivo financeiro complementar destinado a participação do Estado no custeio dos Centros. Tais incentivos são devidamente aprovadas pela Deliberação CIB-SUS/MG Nº 308, de 14 de novembro de 2006, que estabelece as diretrizes gerais sobre o repasse dos incentivos financeiros para o custeio dos Centros Viva Vida e o monitoramento destes Centros. Neste ínterim, cumpre destacar que conforme Resolução SES n.º 2199 de 12 de fevereiro de 2010, ficou estabelecido o valor de R$ 34.908.265,00 (trinta e quatro milhões novecentos e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais) referente ao incentivo financeiro complementar para o financiamento dos Centros Viva Vida, referente ao exercício de 2010, fato que demonstra a seriedade do programa e o comprometimento do Governo do Estado de Minas Gerais em dar continuidade ao mesmo. O Município de Pará de Minas apresentou apresentou projeto arquitetônico e assistencial objetivando aderir ao Programa Viva Vida, destacando-se que a edificação do Centro só poderá ocorrer em imóvel pertencente ao Patrimônio Público, justificando-se assim a aprovação deste projeto. Assim, é condição sine qua non para que o Município de Pará de Minas consiga aderir ao Programa Viva Vida, a indicação de imóvel público a ser destinado ao Centro Viva Vida – e a intenção e compromisso da Fundação em efetivar a doação de imóvel ao Município vem se mostrar essencial à implantação de tão relevante Projeto para a população de nosso Município, garantindo mesmo sua saúde e condições de desenvolvimento favorável. Cumpre destacar que a doação que ora se pretende materializar foi deliberada a partir de proposta da Presidente da Fundação, tendo obtido parecer favorável da maioria absoluta dos membros do seu Conselho Deliberativo, nos estritos termos do art. 32, caput, dos Estatutos da referida Instituição (cópia anexa). Assim, considerando que a saúde é um Direito Fundamental consagrado na Constituição Federal e conforme a Carta Magna de 1988 compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; considerando a proposta do Presidente da FUMUSA, com parecer favorável da maioria absoluta dos membros do seu Conselho Deliberativo, no sentido de se efetuar a doação em tela, sendo que a área a ser objeto de doação servirá de pedra angular onde será construído o Centro Viva Vida que irá atender de forma adequada e humanizada a população da microrregião da qual o Município de Pará de Minas é pólo; considerando a necessidade da apresentação de um projeto arquitetônico e assistencial, a ser julgado pelo CIB-MICRO, indicando um imóvel pertencente ao Patrimônio Público a ser destinado ao Centro Viva Vida como pré-requisito para que o Município possa aderir ao Programa Viva Vida, ponderações estas que demonstram de forma cristalina o Interesse Público envolvido, dando lastro a propositura do anexo Projeto de Lei, que ora submetemos a esta Egrégia Casa Legislativa, rogando seja ele apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 24 de maio de 2010. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta