| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Dê-se ao Caput do Artigo 109 a seguinte redação: Art. 109 - A altura dos espelhos deverá ter entre 17 e 18 centímetros; o piso dos degraus não deverá ter menos de 27 centímetros. |
| native_id | 10201 |
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