| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | ACRESCENTE AO ARTIGO 42 A SEGUINTE ALÍEA "f": Art. 42 - (...) f) deverão, uma vez por ano, passar por teste de estanqueidade, devendo o laudo técnico ser apresentado ao Corpo de Bombeiros para respectiva liberação. |
| native_id | 10202 |
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