| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2010 |
| Date | 2010-05-24 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 5.005/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº41/2010 Revoga Lei Municipal nº 5.005/2009, de 14 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 5.005, de 14 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à sociedade empresária JD Comunicações LTDA. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de maio de 2010 Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 23 /2010 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando a revogação in totum da Lei Municipal nº 5.005, de 14 de dezembro de 2009, que autoriza a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à sociedade empresária JD Comunicações LTDA . Colenda Câmara, referida revogação tem por justificativa a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais materializada através do Ofício nº 129/2010-10.00017-6 da Promotoria de Justiça Curadora do Patrimônio Público, que não vislumbrou Interesse Público na referida Cessão, salientando em apertada síntese que a Cessionária não apresentou documentação hábil a garantir a geração do número de empregos indicados nos autos do Processo Administrativo nº 08368/09, bem ainda que não teria apresentado quaisquer documentos que comprovem que o Município de Pará de Minas seria beneficiado com a doação em questão, e que os imóveis objetos da doação foram recebidos pelo Município em dação em pagamento, sendo que tal fato gera a necessidade de que sejam liquidados a fim de que a importância em dinheiro correspondente seja arrecadada pelos cofres públicos; por fim recomendou ao gestor do Município que promova à revisão do ato de cessão de direito real de uso e futura doação de imóveis públicos à sociedade particular JD Comunicações Ltda. Mister salientar que na data de 25 de março de 2010 o Poder Executivo rescindiu unilateralmente o Contrato de Concessão de Direito de Uso firmado na data de 17 de dezembro de 2009, que cedia o direito de uso dos lotes de terreno de nsº 11 (onze) e 12 (doze) da Quadra 471 (quatrocentos e setenta e um), Bairro Jardim Castelo Branco, a sociedade empresária JD COMUNICAÇÕES LTDA.. Pelo exposto, resta patente a necessidade da revogação da Lei Municipal supramencionada atendendo de forma completa a recomendação do Ministério Público da Comarca. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas 20 de maio de 2010 Cordialmente, Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta