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materia nº 41/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL Nº 5.005/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº41/2010 
Revoga Lei Municipal nº 5.005/2009, de 14 de 
dezembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 5.005, de 14 de dezembro de 2009, que 
autoriza o Poder Executivo a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à 
sociedade empresária JD Comunicações LTDA. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 20 de maio de 2010 
Jurandyr de Faria Leitão 
Secretário Municipal de Planejamento 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Mensagem nº 23 /2010 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares 
Projeto de Lei objetivando a revogação in totum da Lei Municipal nº 5.005, de 14 de dezembro de 
2009, que autoriza a concessão de direito de uso e posterior doação de lotes de terreno à sociedade 
empresária JD Comunicações LTDA . 
Colenda Câmara, referida revogação tem por justificativa a recomendação do 
Ministério Público de Minas Gerais materializada através do Ofício nº 129/2010-10.00017-6 da 
Promotoria de Justiça Curadora do Patrimônio Público, que não vislumbrou Interesse Público na 
referida Cessão, salientando em apertada síntese que a Cessionária não apresentou documentação 
hábil a garantir a geração do número de empregos indicados nos autos do Processo Administrativo 
nº 08368/09, bem ainda que não teria apresentado quaisquer documentos que comprovem que o 
Município de Pará de Minas seria beneficiado com a doação em questão, e que os imóveis objetos 
da doação foram recebidos pelo Município em dação em pagamento, sendo que tal fato gera a 
necessidade de que sejam liquidados a fim de que a importância em dinheiro correspondente seja 
arrecadada pelos cofres públicos; por fim recomendou ao gestor do Município que promova à 
revisão do ato de cessão de direito real de uso e futura doação de imóveis públicos à sociedade 
particular JD Comunicações Ltda. 
Mister salientar que na data de 25 de março de 2010 o Poder Executivo rescindiu 
unilateralmente o Contrato de Concessão de Direito de Uso firmado na data de 17 de dezembro de 
2009, que cedia o direito de uso dos lotes de terreno de nsº 11 (onze) e 12 (doze) da Quadra 471 
(quatrocentos e setenta e um), Bairro Jardim Castelo Branco, a sociedade empresária JD 
COMUNICAÇÕES LTDA.. 
Pelo exposto, resta patente a necessidade da revogação da Lei Municipal 
supramencionada atendendo de forma completa a recomendação do Ministério Público da Comarca. 
 Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia 
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. 
Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta 
Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Pará de Minas 20 de maio de 2010 
Cordialmente, 
Jurandyr de Faria Leitão 
Secretário Municipal de Planejamento 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr. 
Vilson Antônio dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 

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