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materia nº 136/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaAcrescente ao art. 142 a seguinte alínea “g”: Art. 142 – (...) g) nas instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, 8m(oito ) metros das divisas e 6m(seis) metros da calçada ou passeio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de setembro de 2020.
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EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020
Acrescente ao art. 142 à seguinte alínea “g”:
Art 142 -(..)
&) nas instalações de abastecimento, bem como as bombas de
combustíveis
deverão distar, 8m(oito ) metros das divisas e óm(seis) me
tros da calçada ou passeio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de setembro de
2020.
Yy *eador José Salvador Moreira
<y
Co Eis Cleo Gee em
Vereador Gladgtoné Correa Dias
EA VD a
Vi Rr ,
Vereador Mário Jústino da Silva
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1564/2020
Data: 28/09/2020 - Horário: 17:51
Legislativo - EM 136/2020

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