| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Acrescente ao art. 142 a seguinte alínea “g”: Art. 142 – (...) g) nas instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, 8m(oito ) metros das divisas e 6m(seis) metros da calçada ou passeio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de setembro de 2020. |
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EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Acrescente ao art. 142 à seguinte alínea “g”: Art 142 -(..) &) nas instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, 8m(oito ) metros das divisas e óm(seis) me tros da calçada ou passeio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de setembro de 2020. Yy *eador José Salvador Moreira <y Co Eis Cleo Gee em Vereador Gladgtoné Correa Dias EA VD a Vi Rr , Vereador Mário Jústino da Silva Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 1564/2020 Data: 28/09/2020 - Horário: 17:51 Legislativo - EM 136/2020