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materia nº 137/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 137 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaEMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 Dê-se ao caput do art. 17 a seguinte redação e acrescente-lhe o seguinte parágrafo único: Art. 17 - O prazo para análise técnica de projetos arquitetônicos pelo município será de 30 (trinta) dias a contar da data de seu efetivo protocolo perante o poder público municipal. Parágrafo único - Findo o referido prazo definido no caput sem que tenha sido feita a análise técnica pelo setor competente, ficará suspensa a análise de novos processos até ser finalizada a análise e deliberação de todos os processos protocolados e não analisados no prazo disposto neste artigo. *RETIRADA PELO AUTOR EM 01/10/2020
native_id10259

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 RETIRADO PELO AUTOR P —

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