| Ementa | EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020
Dê-se ao caput do art. 17 a seguinte redação e acrescente-lhe o seguinte parágrafo único:
Art. 17 - O prazo para análise técnica de projetos arquitetônicos pelo município será de 30 (trinta) dias a contar da data de seu efetivo protocolo perante o poder público municipal.
Parágrafo único - Findo o referido prazo definido no caput sem que tenha sido feita a análise técnica pelo setor competente, ficará suspensa a análise de novos processos até ser finalizada a análise e deliberação de todos os processos protocolados e não analisados no prazo disposto neste artigo.
*RETIRADA PELO AUTOR EM 01/10/2020 |