| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 Acrescente-se o seguinte §5º ao art. 122: Art. 122 – (...) § 5º - Nas reformas, modificações, acréscimos de prédios, existentes antes da data de aprovação deste Código, para fins comerciais nas zonas comercial e comercial mista da cidade, não se aplica o disposto no caput deste artigo no que concerne à necessidade de construção de vagas ou garagens para veículos. |
| native_id | 10260 |
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