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materia nº 146/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 146 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaEMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 Acrescente-se o seguinte §5º ao art. 122: Art. 122 – (...) § 5º - Nas reformas, modificações, acréscimos de prédios, existentes antes da data de aprovação deste Código, para fins comerciais nas zonas comercial e comercial mista da cidade, não se aplica o disposto no caput deste artigo no que concerne à necessidade de construção de vagas ou garagens para veículos.
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