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materia nº 139/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaEMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 DÊ-SE AO ARTIGO 45 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 45 - A elaboração de projeto de construção e implantação das infraestruturas de telecomunicação, deverá ser precedida de consulta escrita ao município sobre a viabilidade e o local da sua instalação, que balizará a análise conforme as normas da Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel)
native_id10264

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