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materia nº 140/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 140 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaEmenda nº 13 ao Projeto de Lei complementar 24/2020 Dê-se ao caput do art. 155 a seguinte redação: ART. 155 - O cadastro deverá ser requerido pelo interessado junto ao município e deverá ser instruído com carteira profissional ou por outro documento expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) no caso do interessado ser engenheiro e arquiteto.
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