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materia nº 141/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 141 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaEMENDA Nº 14 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Suprima-se o parágrafo 1º do art. 156, transformando o parágrafo 2º em parágrafo único.
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