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materia nº 142/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 142 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaEMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 DÊ-SE AO ART. 159 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 159 - A ÁREA COMPETENTE DO MUNICÍPIO DEVERÁ MANTER ATUALIZADO O CADASTRO PROFISSIONAL DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO MEDIANTE FICHA INDIVIDUAL, NA QUAL CONSTEM OS ELEMENTOS DO CADASTRO.
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