| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | EMENDA Nº 15 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 DÊ-SE AO ART. 159 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 159 - A ÁREA COMPETENTE DO MUNICÍPIO DEVERÁ MANTER ATUALIZADO O CADASTRO PROFISSIONAL DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO MEDIANTE FICHA INDIVIDUAL, NA QUAL CONSTEM OS ELEMENTOS DO CADASTRO. |
| native_id | 10267 |
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