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materia nº 136/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaPROMOVE ADEQUAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNCIPAL 5.891/2015 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRENO E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id10269

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 APROVADO G —
2020-10-19 Incluído na Ordem do Dia P —
2020-10-16 Incluído na Ordem do Dia P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
1
PROJETO DE LEI | 3(5/2020
Promove adequação do caput do
artigo 1º da Lei Municipal
5.891/2015 que autoriza a
desafetação de lote de terreno e
posterior doação do Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal 5.891/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à promover a
desafetação do lote de terreno 14 (quatorze), situado na Av. Abdon Senen
de Araújo, em Ascensão, nesta cidade, com área de 4.078,96 nr, inscrito
na matricula 34.761 — ficha 01 — livro 02 do Curtório de Registro
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas. bem ainda a implementar a
doação do referido imóvel ao Estado de Minas Gerais. objetivando o
funcionamento da Escola Estadual Joaquim Luiz Gonzaga, como
também a construção de uma quadra poliesportiva que beneficiará os
alunos da referida Escola Estadual, edificada no referido imóvel.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ee .
Pará de Minas. 18 de setembro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
4
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E
TOCOLO GERAL 1581/2020
Boto: 02/10/2020 - Horário: 15:50
Legislativo - PLO 136/2020
jk PREFEITURA
é PARA DE MINAS
Mensagem n.º 063/2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
Promove adequação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal 5.891/2015 que autoriza a
desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais.
A alteração proposta tem por objetivo específico atender à solicitação do
Estado de Minas Gerais. efetivada por intermédio do expediente ora anexado, oriundo da
Diretoria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Educação, no sentido de ser inserido no
caput do artigo 1.º que a finalidade da desafetação e posterior doação do imóvel em tema é
garantir o funcionamento da Escola Estadual Joaquim Luiz Gonzaga e permitir a construção
de quadra poliesportiva para atender a referida unidade escolar.
Certo é que a redação vigente referencia apenas a construção da quadra
poliesportiva. momento no qual, propomos a inserção solicitada pela Secretaria de Estado de
Educação. viabilizando de forma adequada os investimentos a serem efetivados. de relevante
interesse público.
Estas são as razões pelas quais. em nome do interesse público. estamos
propondo o presente Projeto de Lei e. nestes termos. regqueremos seja o mesmo apreciado e
aprovado. na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas. 18 de setembro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
“Zimbra deurbOparademinas.mg.gov.br
Retificação da Lei 5.891/2015
De : Eduardo Silveira qui, 27 de ago de 2020 14:15
<eduardo.sousa(deducacao.mg.gov.br>
Assunto : Retificação da Lei 5.891/2015
Para : deurbOparademinas.mg.gov.br
Prezada Janete,
a Diretoria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Educação, solicitou averiguar com
o ente municipal, representado por Vossa Senhoria nesta comunicação, a possibilidade
de retificação da Lei Municipal nº 5.891/2015, para que possa constar na finalidade -
funcionamento da Escola Estadual Joaquim Luiz Gonzaga e construção de quadra
poliesportiva, visto que no referido documento consta apenas construção de quadra
poliesportiva, para os ajustes necessários da referida unidade escolar.
Desde já agradeço a presteza e atenção dispensada pela senhora.
Atenciosamente,
Eduardo Silveira
Analista Educacional
Diretoria Administrativa e Financeira
SRE Pará de Minas
Tel:(37)-3231-0500
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