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materia nº 143/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 16 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/20 Acrescente-se, ao art. 14, uma alínea conforme convier, renumerando-se as demais, se for o caso, com a seguinte redação: Art. 14 - (...) (...) no caso de aprovação inicial, documento comprovando avaliação de viabilidade de abastecimento e avaliação de viabilidade de esgotamento fornecido pela empresa responsável pelo serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Márcio Lara
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