| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 |
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PARÁDE MINAS EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 Acrescente-se ao art.122 o seguinte $ 5º: Art. 122-(...) 85º - Nas construções existentes e/ou regularmente aprovadas pelo município até a data de aprovação deste Código, poderão ser implementadas reformas, modificações e acréscimos com metragem quadrada inferior ou igual à área existente/aprovada, para fins comerciais e mistos, nas zonas comercial e mista do município, não se aplicando, nestes casos, o disposto no caput deste artigo no que concerne à necessidade/obrigatoriedade de construção de vagas ou garagens para veículos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Câmara ml de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 1588/2020 Data: 05/10/2020 - Horário: 11:02 Legislativo - EM 144/2020 A Desstà 4 NMassnaa ANIE CASAS MI ALAS NDos2 A Las AMC LÉPD.9ILZ/1 ANA