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materia nº 144/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 144 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020
native_id10276

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PARÁDE
MINAS
EMENDA Nº 19 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020
Acrescente-se ao art.122 o seguinte $ 5º:
Art. 122-(...)
85º - Nas construções existentes e/ou regularmente aprovadas pelo município até
a data de aprovação deste Código, poderão ser implementadas reformas, modificações e
acréscimos com metragem quadrada inferior ou igual à área existente/aprovada, para fins
comerciais e mistos, nas zonas comercial e mista do município, não se aplicando, nestes
casos, o disposto no caput deste artigo no que concerne à necessidade/obrigatoriedade de
construção de vagas ou garagens para veículos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020.
Câmara ml de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1588/2020
Data: 05/10/2020 - Horário: 11:02
Legislativo - EM 144/2020
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