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materia nº 145/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 145 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA 18 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020 Dê-se ao caput do art. 17 a seguinte redação e acrescente-lhe o seguintes parágrafos: Art. 17 - o prazo para análise técnica de projetos arquitetônicos pelo município será de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu efetivo protocolo perante o poder público municipal, manifestando-se no sentido de indicar eventuais correções a serem feitas no processo. & 1 - Findo o prazo disposto no caput, não havendo correções a serem feitas, o setor competente terá o prazo de 7 (sete) dias para a aprovação do projeto. Parágrafo 2º -Havendo correções a serem feitas, o prazo para análise das correções pelo setor competente será de 15 (quinze) dias, contados da entrega das correções pelo interessado. Parágrafo 3º - Caso não sejam cumpridas todas as correções, o interessado será notificado pelo setor competente para atendimento das pendências, reiniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para análise, contados sempre da entrega das correções indicadas. Parágrafo 4º - Atendidas todas as correções indicadas, o setor competente terá o prazo de 7 (sete) dias para a aprovação do projeto.
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