br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 149/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 20 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput do artigo 155 a seguinte redação e acrescente-lhe os incisos que se seguem: Art. 155 - O cadastro deverá ser requerido pelo interessado junto ao município e estar instruído com: I - cópia da carteira profissional; II - cópia de contrato de empreitada; III - cópia de documento de registro na entidade de classe – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); IV - cópia do contrato social com expressão da atividade no objeto social da empresa ou cópia do CNPJ constando a atividade de construção civil, conforme o caso. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
native_id10299

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.