materia nº 33/2009

PROJETO DE LEI Nº 33/2009 
Acrescenta o art. 35-A à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 4.837/08 − exercício 2009. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
Art. 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.837/08 passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 35-A: 
“Art. 35 A – Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com 
o pagamento dos gastos necessários à disponibilização de um imóvel 
para a instalação da agência da Fundação do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, neste Município. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 28 de abril de 2009. 
Ailton Rodrigues Maia 
Secretário Municipal de Corregedoria e Controladoria 
Joel Mendes Barbosa 
Secretário Municipal de Planejamento 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal