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materia nº 2/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput do artigo 115 a seguinte redação: Art. 115 - Nos edifícios condominiais com mais de 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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