| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 21 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput do artigo 115 a seguinte redação: Art. 115 - Nos edifícios condominiais com mais de 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos |
| native_id | 10301 |
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