| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 38 a seguinte redação: Art. 38 - Em edificações desapropriadas ou demolidas nos termos desta lei para retificar alinhamento e/ou alargar logradouro ou para realizar recuos regulamentares, só serão permitidas obras de recomposição, reforma e de reforma pequena na construção remanescente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos |
| native_id | 10302 |
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