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materia nº 150/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 150 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 22 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 38 a seguinte redação: Art. 38 - Em edificações desapropriadas ou demolidas nos termos desta lei para retificar alinhamento e/ou alargar logradouro ou para realizar recuos regulamentares, só serão permitidas obras de recomposição, reforma e de reforma pequena na construção remanescente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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