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materia nº 152/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 152 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Acrescente-se um parágrafo ao artigo 20 com a seguinte redação: Art. 20 - (...) § - Depois de emitido o alvará de construção, o interessado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a cópia da matrícula da obra perante a Receita Federal do Brasil, conforme legislação previdenciária. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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