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materia nº 155/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 155 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 5º a seguinte redação: “Art. 5º - Reformas pequenas e reparos ficam isentos de aprovação de projeto ou de licença para construção.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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