| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 5º a seguinte redação: “Art. 5º - Reformas pequenas e reparos ficam isentos de aprovação de projeto ou de licença para construção.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos |
| native_id | 10307 |
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