| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 26 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação: Art. 8º - O projeto da obra, elaborado de acordo com as prescrições do presente Código, será apresentado para a aprovação, acompanhado de requerimento do interessado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos Obs: Retirada da obrigação de apresentação da Matrícula da Obra emitida pela RFB devido à divergência da norma estipulada na Consolidação das Normas de Previdência Social. |
| native_id | 10309 |
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