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materia nº 159/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 159 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 26 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 8º a seguinte redação: Art. 8º - O projeto da obra, elaborado de acordo com as prescrições do presente Código, será apresentado para a aprovação, acompanhado de requerimento do interessado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos Obs: Retirada da obrigação de apresentação da Matrícula da Obra emitida pela RFB devido à divergência da norma estipulada na Consolidação das Normas de Previdência Social.
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