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materia nº 158/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 158 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 27 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: Art. 12 - Para as construções em que forem empregados sistemas construtivos não usuais, será exigida a apresentação da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica específica para o projeto a ser aprovado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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