| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 27 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação: Art. 12 - Para as construções em que forem empregados sistemas construtivos não usuais, será exigida a apresentação da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica específica para o projeto a ser aprovado. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos |
| native_id | 10310 |
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