| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 28 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao § 2º do artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - (...) § 2º – Ficará sem efeito a aprovação de projeto arquitetônico cujo alvará para construção não for solicitado no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos |
| native_id | 10312 |
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