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materia nº 160/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 160 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 28 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao § 2º do artigo 20 a seguinte redação: Art. 20 - (...) § 2º – Ficará sem efeito a aprovação de projeto arquitetônico cujo alvará para construção não for solicitado no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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