| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 29 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput e às alíneas “b e c” do art.14 a seguinte redação: “Art. 14 - O interessado na aprovação do projeto arquitetônico deverá apresentar os documentos abaixo: (...) b) matrícula do imóvel emitida no prazo máximo de 90 dias da data do protocolo para aprovação do projeto arquitetônico; c) no caso de divergência de titularidade da propriedade na certidão de matrícula do imóvel, se não constar como titular na certidão o interessado requerente da aprovação do projeto arquitetônico, cópia de procuração ou contrato de locação ou de negócio entre as partes.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos |
| native_id | 10313 |
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