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materia nº 161/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 161 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 29 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput e às alíneas “b e c” do art.14 a seguinte redação: “Art. 14 - O interessado na aprovação do projeto arquitetônico deverá apresentar os documentos abaixo: (...) b) matrícula do imóvel emitida no prazo máximo de 90 dias da data do protocolo para aprovação do projeto arquitetônico; c) no caso de divergência de titularidade da propriedade na certidão de matrícula do imóvel, se não constar como titular na certidão o interessado requerente da aprovação do projeto arquitetônico, cópia de procuração ou contrato de locação ou de negócio entre as partes.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Antônio Carlos dos Santos
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