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materia nº 165/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 165 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEMENDA Nº 34 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2020 Dê-se ao caput do art. 50 a seguinte redação: Art. 50 - Quando existir mais de uma unidade no interior do mesmo terreno, cada habitação deverá receber numeração própria, com referência à numeração da entrada junto ao logradouro público. Exclua-se, do art. 161, a expressão “casas geminadas” e sua definição. Acrescente-se, onde convier, um artigo com a seguinte redação: Art. (...) – Fica proibida no município de Pará de Minas a aprovação de projetos de construção de casas geminadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de 2020. Vereador Mário Justino da Silva
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