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materia nº 137/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaAcrescente parágrafo ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências.
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Bs jaogo
PROJETO DE LEINº /2020
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13
de julho de 2020, que dispõe sobre o transporte de es-
colares no âmbito do município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020,
o seguinte 8 3º:
Art. 6º - (...)
83º — Fica vedado o cadastro para o transporte de escolares por meio de apli-
cativo.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessôesvda Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de
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