| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Acrescente parágrafo ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o transporte de escolares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. |
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Bs jaogo PROJETO DE LEINº /2020 Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o transporte de es- colares no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020, o seguinte 8 3º: Art. 6º - (...) 83º — Fica vedado o cadastro para o transporte de escolares por meio de apli- cativo. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 0Z0Z/0L/20 :ejea Sala das Sessôesvda Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de OZOZIZEL OT - OAneIsIBa7 9E:L | :OUBIOH - 2020. DZOZICEGL TVAID 0109010Nd RR OW - SEU SP BIeq ap jediojuny ereues Vereadores »61-000 Av. Presidente Vargas.