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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N'48/2020
Altera o caput do art. 202 da Lei nº 2645, de 21 de março de
1990 — Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, aprova:
Art. 1º - O caput do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 202 — Às permissões para exploração dos serviços públicos de transporte
de passageiros por meio de táxis, mototáxis e para transporte de escolares
sujeitar-se-ão a prévio procedimento licitatório, na forma da legislação de
regência, e guardarão proporção de uma licença para o minimo de 2.200
(dois mil e duzentos) habitantes para táxis, de 2.000 (dois mil) habitantes para
mototáxis e de 1.100 ( mil e cem) habitantes para transporte de escolares.
com base em estatísticas do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-
tística.
Art.2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de
2020.
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