br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 202 DA LEI Nº 2645, DE 21 DE MARÇO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVA: ART. 1º - O caput do art. 202 da Lei Orgânica do município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 202 - As permissões para exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros por meio de táxis, mototáxis, e para transporte de escolares, sujeitar-se-ão a prévio procedimento licitatório na forma da legislação de regência, e guardarão proporção de uma licença para o mínimo de 2.200 ( dois mil e duzentos) habitantes para táxis, de 2.000 (dois mil) habitantes para mototáxis e de 1.100 ( mil e cem) habitantes para transporte de escolares, com base em estatísticas do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
native_id10357

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 RETIRADO PELO AUTOR — —
2020-12-01 APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO S —
2020-11-27 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N'48/2020
Altera o caput do art. 202 da Lei nº 2645, de 21 de março de
1990 — Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, aprova:
Art. 1º - O caput do art. 202 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 202 — Às permissões para exploração dos serviços públicos de transporte
de passageiros por meio de táxis, mototáxis e para transporte de escolares
sujeitar-se-ão a prévio procedimento licitatório, na forma da legislação de
regência, e guardarão proporção de uma licença para o minimo de 2.200
(dois mil e duzentos) habitantes para táxis, de 2.000 (dois mil) habitantes para
mototáxis e de 1.100 ( mil e cem) habitantes para transporte de escolares.
com base em estatísticas do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-
tística.
Art.2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de outubro de
2020.
Vereadores Ef
Om
Bo EE
SãO mRE
ESC ERES
so ES
aco ES
Ezs EM
oSF EEE.
ata Elo
Nos ERES
S” à EEE
San ==
So B
ars 2
o ú
z
õ

open original →