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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDá nova redação ao Capítulo III, do Parcelamento - Título VI - do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal ( Lei Municipal nº4658/2006, alterada pela Lei Municipal nº 6413/2020. Mensagem 60/2020.
native_id10358

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 APROVADO G —
2020-11-11 Incluído na Ordem do Dia P —

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