P R E F E | T U R A Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS RR
PROTOCOLO GERAL 1669/2020
Data: 15/10/2020 - Horário: 14:11
Legislativo - PLC 27/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E + /2020
Altera o Anexo 1 — Apêndice II do Plano
Diretor Municipal, Zoneamento de Vias
Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo a
sanciono:
Art. 1.º O Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.414/2020,
Zoneamento de Vias Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1
(ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.1.) do Município de Pará de
Minas:
II. 1 - Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
. . Iniciando na Rua Manoel as :
Avenida Argentina Batista até o nº 500 Centro, São José
Bairro Morada Cores de
Avenida Cândido Portinari Toda Minas / Bairro Jardim Cores
de Minas e Bairro Cores de
Minas
Avenida Orlando Maurício 1% roda Bairro Jardim das Oliveiras
Santos
Jardim das Piteiras IL
Avenida Ovídio de Abreu Toda Belvedere, Vila Romualdo)
. Pereira da Silva
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado [Toda Vários Bairros
Praça Afonso Pena Toda Centro
D. no 1
F raça Francisco Torquato dero da Centro
Almeida
Praça Melo Viana Toda Centro,
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Praça Padre José Pereira Coelho [Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
. Praça Torquato de Almeida [Toda Centro
Rua Acre Toda Centro
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Rua Antônio Novato Toda Centro
Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco,
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Dr. Higino [Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emerson Batista SpíndolalNo trecho do Bairro Ninho |. (o
. ANE Ninho das Águias
Pereira das Águias
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro,
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda [Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis Toda Centro
Trecho da Pç. Padre José
Rua Major Manoel Antônio Pereira Coelho até a Centro
esquina da Rua São Paulo
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Nossa Senhora de Lourdes,
Rua Nova Serrana Toda .
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho * Entre a Pç. Galba Veloso € Ihentro
a Pç. Independência
Rua Prefeito Carmério Moreira dos, da Centro
Santos
Rua Raimundo Mariano de Araújo [Toda Jardim — Castelo a Branco-
, Prolongamento — 3º Etapa
Rua Ricardo Braga Toda Centro
Rua Sacramento Toda Centro
Rua Santo Antônio No trecho d a Rua Paraná São José
até a Avenida Argentina
Rua São José Toda Centro
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tenente Coronel Roberto TToda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
* Rua Pinto Coelho — Centro — Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça
Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos
de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).
II. 2 — Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Caviúnas Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Imbuias Entre a Alameda das [Jardim das Piteiras
Carnaúbas até a Alameda das
Castanheiras
Alameda das Seringueiras Toda [ardim das Piteiras
Alameda do Angelin “Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda ardim das Piteiras II,
Serra Verde
Alameda dos Vinháticos Trecho entre a Alameda das [Jardim das Piteiras
Carnaúbas até a alameda das
Aroeiras
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina Toda ICentro, São José
Avenida Cândido Portinari [Toda Morada Cores de Minas
Entre a Alameda das
- . Jardim das Piteiras
Carnaúbas e Castanheiras
Avenida das Mangabeiras
Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato |Senador Valadares
até o Bairro Senador
[Valadares
Avenida Di Cavalcanti — [Toda — Morada Cores de Minas
Avenida JK * Moda Distrito de Tavares de
l Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros |
[Avenida Nossa Senhora da Piedade foda |Santos Dumont |
Avenida Padre José Viegas [Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça São José
Antônio José Viegas
Avenida Vereador Ronaldo de Castro, da Providência
Alves
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça [Bairro Paraíso
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Agenor de Almeida Toda Residencial Capanema
Rua Agenor Vilaça Toda Eldorado
Rua Aguapei [Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda * Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira
Entre os fundos da Sociedade
Guabi e Rua Paulo de Souza
Mendes
Vila Romualdo Pereira dal
Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio Cecílio de Almeida “Toda Belvedere
Rua Antônio de Melo Toda Centro
Rua Antônio Fabiano Toda Santos Dumont
Rua Antônio Júlio Toda Centro
de Carvalho e o Distrito São Pedro-Novo|
Rua Antônio Marinho Mendonça Industrial Antônio Júlio Horizonte
de Faria
fentre a Rua João Mendes
Rua Antônio Norberto de Melo rec ho que vai até a Avenida Belvedere
Ovídio de Abreu
Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vilal
Romualdo Pereira dal
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus |
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Rua Betim Entre as Quadras 1-1 e 202- Bairro Santo Antônio e
A, Ruas Bom Despacho e . .
São Luiz
Barbacena
; ——s
Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o N Santo Antônio
20
Rua Cambuquira
Toda
Santo Antônio
Rua Campinas
Trecho da Igreja até a MG
431
Localidade de Bom Jesus
do Pará
Rua Campos Altos Toda [Vila Sinhô
Rua Canadá Entre a Avenida Orlando Senador Valadares
Maurício dos santos e Rua
Irlanda
Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Grão Pará
Duque de Almeida até a Via
Distribuidora
Rua Capitão João Cruz
Toda
Centro/N. Sra. Graças
Rua Capitão Teixeira
Toda
Centro
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Cardeal Hugolino
e Praça São Francisco
(Rotatória da Rua
Porciúncula)
Entre a Av. Presidente Vargas
São Francisco
Rua Cardosos
Toda
São Cristóvão
Rua Carmo da Mata
Entre a Rua Divinópolis e a
Rua Raquel Ferreira
Vila Raquel
Rua Caxambu
Toda
Santo Antônio, São Luiz
Viegas Viana)
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida
Toda
Cores de Minas
Rua Coronel Bernadino
Toda
Centro
Rua Cristal
a Rua da Prata
Trecho entre a Rua do Ouro e
Jardim Beatriz
Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e a Rua
Brasília e entre as ruas Rio
Grande do Norte e Rio de
Janeiro, ou seja, quadras 405
e 506, 407 e Parque do
402 e 424
Bariri, quadra 407-A, quadras
São José
Rua Das Orquídeas
Entre a Rua Vitória Régia e
Jonas Morais e Vitória Régia
e Romualdo Pereira da Silva
Jardim Castelo Branco
Rua Diamantina
Toda
Nossa Senhora de
Fátima / Ipês / Ipês
Prolongamento
Trecho entre a Rua Benedito
Rua Do Cruzeiro Valadares e Rua Maestro Centro
Espíndola
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho
Partindo da Rua Padre
Evaristo até a Rua Tabatinga
Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os
números 171 a 207
Dom Bosco
Rua Dos Goitacazes
Toda
Vila Ferreira
José Vítor de Paiva)
Rua Doutor Celso Charuri (antiga Rua
Toda
Senador Valadares
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua Senador Valadares
Doutor Olavo Vilaça
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, “São
Pedro e União
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Esmeralda
Entre as Ruas Melo
Guimarães e Piunhí
[Nossa Senhora de Fátima
Entre a Avenida Professor
Rua Evaristo de Melo Melo Cançado e João Vila Sinhô
Lourenço José
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 — Lotes 10 e 11 |São José
Rua Formiga Toda Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 | [Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos [Toda Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça [Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio
Entre as Ruas Umbria e
Jurema
São Francisco
Rua Frei Henrique
Toda
São Francisco
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula,
Ronaldo de Castro Alves
Praça Poverello até a AvenidajSão Francisco
Rua Frei Lourenço
Toda
São Francisco
Rua Frei Orlando
Trecho entre os nº 20 a 151
São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva [Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua Godofredo de Oliveira Toda Raquel
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé
Entre o seu início até o Nº 31
Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Morada Cores de Minas
Rua Henrique Bernadelli Toda Jardim Cores de Minas e
Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio II
Entre a Rua Cardeal
Hugolino e Av. Presidente
Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e
Caeté
São Francisco
Entre as Ruas Orquídeas e
Rua Ipê Madressilva Castelo branco
Entre a Rua Tocantins e Av.
Ronaldo de Castro Alves, ou
Rua Ipiranga seja, entre as Quadras B-98 e Providência
B-99 e entre as Ruas
Tocantins e Jurema
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Iraí
Entre as Ruas Goitacazes e
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itabira
Toda
Recanto da Lagoa / Vilal
Ferreira
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
Vila Ferreira
[Tupinambás
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga Entre as Ruas Tocantinse [Providência
Tapuias e da esquina com a
Rua Tapuias até o Nº 390
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
|
Rua João José Guimarães
Entre as Ruas Amélia
Campolina e Epaminondas
Marinho
Vila Santa Isabel, São
Pedro, Conjunto
Habitacional São Vicente]
de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Máximo Toda Distrito de Torneiros
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção
e Antônio Marinho
Mendonça e entre as Ruas
Davi Neto e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua João Pinheiro
Entre a Praça Francisco
Valadares e a Rua Três
Corações
Nossa Senhora de Fátima
Rua João Xavier Barbosa
Entre as Ruas Tenente Júlio
com Rua Engenheiro José
Guimarães
de Melo Franco até a esquina
——
Vila Maria
Rua Joaquim Luiz Gonzaga Toda Ascensão
Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira
Antônio Norberto de Melo
[Todos os Lotes da Quadra
471, 473 e 479
Ex a Praça Santiago e Rua
Belvedere
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua José Aurélio da Cruz (entre a Pç.
Professora Maria Rosa Moreira e lote]
nº 05 da quadra TRI), antiga Rua Toda Trindade
S.D.O.
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo IH
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda (Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José de Almeida Mendonça [Toda Santos Dumont
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena “Toda IBeivedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafuto,
e . | o Jardim Beatriz =
Rua Juiz de Fora Toda JNossa Senhora de Fátima
Rua Juracy Sebastião de Oliveira Toda Rodoviário
São Francisco,
Rua Jurema Toda Providência, Recanto da
Lagoa, Vila Ferreira
Entre as Ruas Caxambu e .
Rua Lagoa da Prata - -|Santo Antônio
soa Manoel de Souza com Betim
Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata
e Bom Despacho [Santo Antônio
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira [Toda Rodoviário
Rua Londres Toda Serra Dourada
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Trecho a partir da Rua João
Rua Luiz Henriques Campos Filho — |Lage até a divisa com a área Residencial São Luiz
remanescente 02 1
Rua Maestro Espíndola Toda Nossa Sra. das Graças
Da Rua São, Paulo até a Praçal
José Honorato L
Rua Manoel Batista Toda Centro
Entre as Ruas Gonçalves
Rua Major Manoel Antônio Centro, Coração de Jesus
Rua Manoel de Souza . . Centro
Ferreira e Betim L
Rua Marabá Toda São José
Rua Maria de Lourdes Leite “Toda Senador Valadares
| A
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo [Belvedere
Cançado e Rua José
Assunção
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. Belvedere
Professor Melo Cançado
Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Recanto da Lagoa
Guimarães Ferreira e José
[Gonçalves Moreira Sobrinho |
Distrito Bom Jesus do
Pará
São Pedro
Rua Martinho Pescador Toda
——
A
Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso
Mendonça e Vereador
| Sebastião Nogueira Duarte
Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de Fátima,
Xavier Capanema, Noss
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa a
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.º 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças Trecho entre a Rua Coronel
. Nossa Senhora das
Domingos e a Praça Padre
go Graças
Libério
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Rua Gonçalves Moreira até
—otonho Fonseca
Rua Oiapoque Vila Ferreira
Rua Orenoco Vila Ferreira
— |
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Newton Ambrósio Toda Dom Bosco
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério
Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina São José
e Paraguai
Rua Paulo de Souza Mendes Toda pira Romualdo Pereira da
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
. Belvedere
D,
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda (Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Novo Horizonte
Limeiras
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
2%
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Entre as Ruas Juiz de Fora e
Rua Professor Pereira da Costa
Rua Pouso Alegre . Nossa Senhora de Fátima
Esmeraldas
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira, da São Paulo
Magalhães
Entre as Ruas Carlos Nossa Senhora das
Meireles e Maestro EspíndolalGraças
Início o número 265 até a
Rua Professora Ignésia Moreira São Luiz
Rua do Serro
. Dom Bosco +
Rua Raimundo Mendez Toda x .
Prolongamento, São Luiz
Centro, Azambeque,
Rua Raimundo Menezes Toda Santo Antônio
São Francisco,
Rua Ramiro Amaro Ferreira Toda Eldorado
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente
[Vargas e Itaúna
Bairro Raquel
Rua Ricardo Marinho
Toda
São Cristóvão
São Geraldo,
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso
Pena e a Rua Elizeu Gomes
Moreira
São José
Rua Roma
Toda
Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e
Antônio Souza Peixoto
Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Ruth de Oliveira Duarte Toda Rodoviário
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre osnº 05 a ll! |Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Entre a Rua São Geraldo
Rua Santa Cruz Magela e Travessa Santa JK
Cruz
Rua Santa Terezinha Toda JK.
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel
Ramos até o nº 1.001
Santos Dumont
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho
e o Nº322
Coração de Jesus, Nossa
Senhora das Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa Isabel e
Padre Libério
JK
Rua São Sebastião
Toda
Distrito Tavares de Minas
10
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das
Graças
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Terra Santa |Toda Santos Dumont
Rua Totonho Fonseca Toda Recanto da Lagoa / Vila
Ferreira
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel
Ferreira e Divinópolis
Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira
Do Nº 25 até 60
Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida, da Santos Dumont
Mendonça
Rua Vereador Valdemar -MelojEntre a Rua Santa Bernadete es
é No Padre Libério
Mendonça até o Nº 190
Rua Vicente Maria de Oliveira
Trecho pertencente ao bairro
Rodoviário
Rodoviário
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até Engenheiro
José Guimarães
Vila Maria
Trecho entre a Rua Benedito
Rua Vigário Paulino Valadares e Rua Coronel Centro, Nossa Senhora
. . das Graças
Domingos Justino
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
3 —- Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda dos Alpes [Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda [Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
E
Alameda Himalaia | Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda | Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc | Foda | Residencial São Luiz
, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Alameda Serra da Canastra
Toda
Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Entre a Praça Generoso
Avenida Amazonas Gonçalves da Silva e a Rua São José
Brasília
Avenida Minas Gerais Entre a Rua Brasília e o a São José
encontro com a Rua Curitiba
+ E E
Avenida Paraguai Entre a Praça José Antônio São José
Viegas (Velório) e o
entroncamento da Av. Minas
Gerais (entrada do Residencial
Dona Flor)
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José 1
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
Rua Alberto Navarro de Miranda [Toda
Jardim Cores de Minas
Rua Amapá 1 Toda São José
Rua Anita Malfatti Toda [Morada Cores de Minas
Rua Antônio Almada Lopes Toda [Jardim Cores de Minas
Rua Antônio Machado Miranda Toda Jardins
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
Ouciró Partolomeu Campos de Toda Cores de Minas
Rua Belo Horizonte [Toda São José 1
Rua Bernardo Pires | Toda o Morada Cores de Minas
Rua Brasília a O Nose ea [Po José
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias | Foda Residencial Dona Flor |
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor |
Rua das Paineiras |roda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda . | Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda | Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda
Residencial Dona Flor
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor |
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona F lor |
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
e Jardim Cores de
Minas
Rua Espírito Santo E Toda [São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Francisco José Amaral Toda Jardins
Rua Geraldo Alves da Silva | Toda [São José
Rua Goiás Trecho da Av. Amazonas até o | São José
encontro com a Av. Minas
Gerais |
[Toda no Trecho do Bairro Sã
Rua Heráclita Coutinho de Melo Lui no lrecho do Bairro Sd | são Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
1
Rua José Augusto Corrêa de Toda Jardim Cores de Minas
Miranda
Rua José Duarte Aguiar [Toda Jardins
Rua José Fortunato de Almeida| Toda .
a: Jardins
Filho
Rua José Gastão Machado Ja Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Nilton Honorato da Silva | Toda 1! ardins
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira | Toda Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
TT
Rua Maranhão 1 Toda São José |
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
- "|
. paras
Rua Mato Grosso Entre a av. Paraguai e a rua São José
Espírito Santo
Rua Mauro Ferreira Almeida Toda Jardins 7
ID
Rua Paraiba Toda São José
Rua Pedro Américo Toda = Morada Cores de Minas
Ipa rua Brasília até o encontro x :
Rua Pernambuco . . . São José
|com a avenida Minas Gerais
Rua Rio Grande do Norte Da rua Brasília até 0 encontro São José
com a avenida Argentina
y PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Rio Grande do Sul Toda São José |
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tarcizio Otávio Almeida [Toda Jardins
Rua Tarsila do Amaral | Toda Morada Cores de Minas
pa Tenente João Bosco Oliveira Toda São José
“erreira
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
4 — Zona Residencial 2 — (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO/TRECHO BAIRRO
LOGRADOURO L
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda Jard im das Oliveiras
L 2*e 3º Etapas
Rua Dulce de Almeida Toda “ fardim das Oliveiras — 4
Etapa
Rua Edna Gonçalves Morais Toda po das Oliveiras — 4
E Jardim das Oliveiras
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda 2º Etapa
Rua Eli José de Oliveira lroda Jardim das Oliveiras
3º Etapa
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva Toda Ipês — Prolongamento
Rua Geraldo Pereira Duarte Toda Epa das Oliveiras — 5
R “4 Trecho da Rua Brasília até a Avos ;
Rua Goiás São José
Amazonas J
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Baptista Duarte Toda Ipês — Prolongamento
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda Jardim das Oliveiras
2º e 3º Etapas
Rua João Cáffaro Neto Toda Jardim das Oliveiras — $
— Etapa
Rua João de Almeida Toda Ipês — Prolongamento
E Jardim das Oliveiras — 4º
Rua José Guimarães de Oliveira Toda Etapa
Rua Leopoldina Gabriela de Toda |lardim das Oliveiras
Oliveira ee 3: Etapa
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Luis de Souza Peixoto Filho |Toda Tpés — Prolongamento |
Rua Maestro Tenente Zair Elias Toda Jardim das Oliveiras — 5
Etapa
Rua Margarida Alves da Silva “|Toda Ipês — Prolongamento
Rua aria de Lourdes Mendonça [Toda Bairro Paraíso
Rua Maria Rosa Nogueira Toda Jardim das Oliveiras
3: Etapa
Rua Mário Moura Toda Jardim das Oliveiras
2: Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral [Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos |Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda “ |Bairro Paraíso a
Rua Terezinha Nunes de Oliveira [Toda Jardim das Oliveiras — 5
L Etapa
Rua Tiago de Faria Almeida Toda “|Ipês — Prolongamento
Rua Trajano Viegas Souto Toda Ipês — Prolongamento
Rua Vicente Maria de Oliveira [Trecho pertencente ao bairro Jardim das Oliveiras
Ê * Nardim das Oliveiras 3.º Etapa e 5º Etapa
X.5- Zona Industrial - (Z. 1.)
DENOMINAÇÃO DO IR
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
. . Entre a Rua Leda Varela Cançado ejDistrito Industrial
[ivenida Dona Alice Mendes Rua Isalda da Costa Lemos Antônio Júlio de Faria
Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industrial
Rua Antônio Marinho Mendonça [Antônio Júlio de Faria
Avenida Olavo dos Santos TEntre a Rua Epaminondas MarinhoDistrito Industrial
le a Av. Dona Alice Mendes Antônio Júlio de Faria
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos)
Rua Antônio Marinho Mendonça fe o Lote Nº 01 da Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Quadra R-23 aq
Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e aDistrito . Industrial
, Rua Leda Varela Cançado [Antônio Júlio de Faria
Rua Geny Carneiro da Silva TEntre Av. Olavo dos Santos e a Ruapistrito Industrial
Leda Varela Cançado Antônio Júlio de Faria
. . . Distrito Industrial
. 4 4 ú e na
Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior Fernando Antônio
Praça S.D.O. Pereira de Almeida
Entre a Rua Conceição Maria) Grão Pará
Moreira e a Praça S.D.O. Jd
À Ra Entre a Av. Perdizes e a Rua .
Rua José Correia Viana Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02 |
Rua Isalda da Costa Lemos
PREFEITURA
PARA DE MINAS
o o Entre a Av. Dona Alice Mendes e alDistrito Industrial
Rua Leda Varela Cançado BR-352 Antônio Júlio de Faria
. +. Distrito Industrial
Rua Olímpio de Melo Franco Entre 2 Rua 3 £ terrenos de Antônio Fernando Antônio
Francisco Simão . .
Pereira de Almeida
Entre a divisa de terreno do Instituto)
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ
e via de acesso ao atual abatedouro)
Distrito Industrial
Fernando Antônio]
Pereira de Almeida
Rua Padre Zanor
da COGRAN
Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av. JK — Setor Industrial 2
Perdizes
Entre a Rua Sem Denominação)
Oficial e confrontação dos Terrenos
do Senhor Antônio Francisco Simão)
le Lote 09, Quadra DI-B
Entre a Rua José Correia Viana
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Sem Denominação Oficial
Rua Valdemar Alves Ferreira e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2
Entre a Rua Olímpio de melo FrancojDistrito Industrial
Rua Wilson Silva Júnior e a Estrada para a Localidade delFernando Antônio]
Gomes Pereira de Almeida
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I — Apêndice II, sendo as aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com se,
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona
Residencial-l (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.414/2020, de 28 de abril de 2020.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de setembro de 2020.
q
onbo nçalves de Morais
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Elias Diniz
Prefeito
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 962/2029
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
altera o Anexo I — Apêndice II do Piano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar o teor de
dispositivos da Lei Municipal 4.658/2006 (Capítulo do Parcelamento do Solo), com redação
da Lei Municipal 6.414/2020, propondo também integral revogação desta última, diante da
transcrição integral de seu texto não modificado neste Projeto, garantindo a necessária
consolidação da legislação municipal.
Na presente proposta de alteração do Anexo [ — Apêndice II do Plano Diretor
Municipal (Zoneamento de Vias Públicas), destacam-se as alterações de zoneamento
conforme senão veiamos:
VIAS PÚBLICAS COM ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO
IL. 2 — Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
— LOGRADOURO TRECHO |JBAIRRO
Avenida JK | Toda Distrito de Tavares del
o e Minas
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conse ho Municipal de Política
Urbana, em face de solicitações oriundas de cidadãos e da própria análise da necessidade de
adequação da legislação pelo Poder Executivo/Conselho de Política Urbana, conforme
determina o artigo 40, 1 e 43 HI da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido
realizada referida Audiência Pública no dia 28 de agosto de 2020, com início às 09:00 horas,
no Plenário do Poder Legislativo Municipal (vide Ata em anexo).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido. nos termos da legislação de regência.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará IN Minas, 17 de setembro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta