| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 46 / 2010 Cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica criada no Município de Pará de Minas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos da legislação e regulamentos Federais e Estaduais vigentes. Art. 2° - A JARI será constituída por deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, credenciada junto ao Conselho Estadual de Trânsito, e será composta de, no mínimo, (03) três membros sendo: I – Um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio. II – Um representante da entidade representativa da sociedade ligada a área de transito. III – Um representante do órgão que impôs a penalidade. Art. 3º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90(noventa) dias. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal. Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Para de Minas, 02 de junho de 2010. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário M. de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 026/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI no Município de Pará de Minas e dá outras providências. Em decorrência da criação do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997), os municípios brasileiros tiveram uma nova participação na responsabilidade do tráfego municipal. Assim, as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação do trânsito, bem como seus controles estatísticos são atribuições inseridas no bojo do novo diploma legal. Para tanto, a Resolução 296/2008 do CONTRAN estabelece que para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito devem possuir uma estrutura própria, para que tais atribuições legais sejam cumpridas. Desta maneira, a aprovação desta lei significa que nosso Executivo, através do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte estará no caminho do melhor controle de nosso trânsito, nossa circulação, bem como a regulamentação das atividades pertinentes ao uso de nosso sistema viário, visando aumentar a segurança de nossas vias. Neste sentido, a criação da Jari Municipal é providência necessária para que o processo de Municipalização do Trânsito possa ocorrer, fato este que propiciará ao Município perceber valores decorrentes da aplicação de sanções de trânsito no âmbito de sua circunscrição, firmar convênios de cooperação e repasse com outros entes, aplicando as receitas obtidas na melhoria das condições do trânsito local, conforme determina a legislação de regência. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 02 de junho 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta