| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DEMUTRAN), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 5023/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Nº 45 / 2010 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN), alterando a Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Artigo 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN), em atendimento a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Obras. Artigo 2º – Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte compete: I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições, notadamente aquelas que se encontram definidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, e as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que tenham prerrogativa legal para a criação e atribuição de delegação de competência; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais; III – promover o desenvolvimento da circulação e segurança de bicicletas; IV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; V – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; VI – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VII – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; IX – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; X – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9503, de 23.09.1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; XI – implantar, manter, operar e fiscalizar, quando terceirizado, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XII – arrecadar os valores provenientes da aplicação das multas de suas competências; XIII – arrecadar valores provenientes de estradas e remoção de veículos e objetos, e escoltas de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XIV – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; XV – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; XVI – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XVII – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVIII – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XIX – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas aplicadas; XX – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal; XXI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 66 da Lei Federal nº 9503 de 23.09.1997, além de dar apoio as atividades próprio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, quando solicitado; XXII – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; XXIII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIV – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado, sob coordenação do CETRAN; XV – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXVI – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXVII – exercer outras atividades correlatas, observadas as competências previstas na legislação pátria. Artigo 3º - A Estrutura para funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte deverá estar de acordo com a Resolução n.º 296/08 – CONTRAN e demais resoluções pertinentes. Parágrafo único – O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte desenvolverá as atividades de Engenharia de Tráfego; Fiscalização e Operação de Trânsito; Educação de Trânsito; Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito, e ainda designará 01(um) representante na Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI. Artigo 4º – O Município de Pará de Minas fica autorizado a promover suplementação da dotação orçamentária própria para arcar com a despesas decorrentes da criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, bem ainda promover a abertura de conta bancária especifica para receber valores decorrentes da fiscalização e aplicação de sanções e demais recursos específicos, cuja aplicação dos recursos se dará exclusivamente na área de trânsito, na forma da Lei. Artigo 5º - Ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte compete o exercício das seguintes atribuições: I – Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Operação de Trânsito, especificamente no que tange: a) desenvolvimento de projetos de sinalização do sistema viário; b) fiscalização e orientação de trânsito e operação do sistema de multas de trânsito de competência municipal; c) planejamento e fiscalização do sistema coletivo municipal por ônibus e auto – locação; d) coordenação dos serviços públicos de táxi, moto táxi e transporte de escolares. II – Educação de Trânsito, Coleta, Controle e Analise Estatística de Trânsito, especificamente no que tange à promoção de campanhas educativas junto às Escolas Municipais e Estaduais, conforme capitulo VI do Código de Trânsito Brasileiro e Controle e Analise Estatística de Trânsito, conforme inciso IV do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Serviços de Transito e Transporte notadamente no que concerne à execução dos serviços de implantação, operação e manutenção de sinalização de trânsito e interdições. Artigo 6º – A estrutura do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte fica assim definida: 1 - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 1.1 – Divisão de Trânsito 1.1.1 – Seção de Manutenção de Trânsito 1.1.2 – Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte § 1º – Para atender ao disposto no caput deste artigo ficam criados na Estrutura Organizacional do Município de Pará de Minas instituída pela Lei Municipal 5023/2009 os seguintes cargos de recrutamento amplo: I – 01(um) cargo de Diretor Municipal de Trânsito e Transporte, cujas atribuições encontram-se delineadas no artigo 2.º desta Lei; II – 01(um) cargo de Chefe de Seção de Manutenção de Trânsito, com as seguintes atribuições: a) preparar, organizar e comandar a execução de serviços de implantação e manutenção de sinalização de transito e interdições; b) executar os serviços de controle da frota de veículos; c) auxiliar na execução das atividades de prestação de socorro, no que diz respeito a problemas no controle dos veículos da Secretaria Municipal de Obras; d) auxiliar na vigilância permanente da frota da Secretaria Municipal de Obras; e) fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; f) exercer outras atividades correlatas. III – 01(um) cargo de Chefe de Seção de Fiscalização de Trânsito e Transporte, com as seguintes atribuições: a) fiscalizar as ações e operações de trânsito e interdições, e também a operação de transporte coletivo público concedido, cobrando os itens constantes da proposta técnica, tais como: nº de veículos da frota, nº e funcionalidade dos pontos de ônibus, eficiência dos itinerários e horários, idade média e máxima da frota, entre outros; b) controlar a entrada e saída de veículos da Secretaria Municipal de Obras; c) apoiar os Departamentos da Secretaria de Obras no desempenho de suas funções; d) exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho; e)fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; f) exercer outras atividades correlatas. § 2º – O Executivo Municipal fica autorizado a remanejar funcionários de outros setores para integrar o corpo operacional do DEMUTRAN, notadamente no que se refere às atribuições mencionadas no art. 5º desta lei. Artigo 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação com a União, Estados e demais órgãos ou entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei, observadas as disposições legais de regência. Artigo 8º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e dos orçamentos futuros, podendo ser suplementadas na forma da Lei. Artigo 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especial os itens 11.8.1; 11.8.3 e 12.3 do artigo 52 e artigos 192, 194 e 200, todos da Lei Municipal 5023/2009. Pará de Minas, 02 de junho de 2010. Ailton Rodrigues Maia Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria Edson Teodoro da Silva Secretário M. de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 025/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN), alterando a Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Em decorrência da criação do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997), os municípios brasileiros tiveram uma nova participação na responsabilidade do tráfego municipal. Assim, as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação do trânsito, bem como seus controles estatísticos são atribuições inseridas no bojo do novo diploma legal. Para tanto, a Resolução 296/2008 do CONTRAN estabelece que para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito devem possuir uma estrutura própria, para que tais atribuições legais sejam cumpridas. Desta maneira, a aprovação desta lei significa que nosso Executivo, através do Departamento Municipal de Trânsito estará no caminho do melhor controle de nosso trânsito, nossa circulação, bem como a regulamentação das atividades pertinentes ao uso de nosso sistema viário, visando aumentar a segurança de nossas vias. Além do mais, a Municipalização do Trânsito, cujo primeiro passo será exatamente a aprovação desta Lei é providência necessária para que o Município possa arrecadar os devidos valores através do controle do trânsito na cidade, valores estes que serão revertidos, por imperativa legal, para a promoção das melhorias do próprio trânsito da cidade. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 02 de junho 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Processo: Parecer ao Projeto de Lei 45/10. O Projeto de Lei nº 45/2010 tem como finalidade criar o DEMUTRAM (Departamento Municipal de Trânsito e Transporte). Pretende-se que a criação do DEMUTRAM traga os seguintes benefícios: 1°- otimização do sistema arrecadatório de multas para o município em detrimento do Estado; 2° - liberação de verbas retidas, percentuais sobre multas de trânsito ocorridos anteriormente; 3° - manutenção de benefícios para entidades sociais como a Cidade Ozanam e outras que no futuro poderão ser contempladas (faixa azul); 4° - aumento de parcerias com entidades afins, principalmente com o Consep, com a Polícia Militar, etc.; 5° - reordenação dos trabalhos do trânsito em nossa cidade, de maneira a cumprir todos os ditames da lei federal; 6° - outras melhorias referentes à fiscalização, implantação, arrecadação, etc. Evidenciamos que se faz necessário aprovar essa lei para que possamos chegar a uma condição una a lei que cria essa diretoria pois o DEMUTRAM é necessário para que outros benefícios cheguem ao nosso município por meio dele. No entanto, para que a lei não personalize um diretor para o departamento, criando um “superservidor”, nós ofertamos emendas, as quais foram feitas em comum acordo com a prefeitura, e, aprovando-as, entendemos o projeto como legal. Em suma: O projeto é legal, somos pela aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2 de julho de 2010. __________________________________________________ Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende ___________________________________________________ Vereador Marcílio Magela de Souza _______________________________________________________ Vereador Geraldo da Silva Sabino __________________________________________________ Vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos ______________________________________________________ Vereador Renato Almeida Costa Faria _______________________________________________________ Vereador Silvério Severino Francisco