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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS ARQUITETÔNICOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM CÓDIGO DE OBRAS E PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 49/2010 
Dispõe sobre a regularização de 
levantamentos arquitetônicos que estejam 
em desacordo com Código de Obras e 
Plano Diretor e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º – Consideram-se levantamentos arquitetônicos, as construções 
irregularmente edificadas, que apresentem paredes erguidas, com cobertura, instalações 
hidráulicas e elétricas em perfeito funcionamento, permitindo assim o seu uso. 
 § 1º – Somente serão regularizados os levantamentos arquitetônicos que se 
enquadrarem nas seguintes situações: 
 I – Estejam erigidas em lotes pertencentes à loteamentos devidamente 
aprovados, nos termos da legislação de regência; 
 II – Estejam em áreas devidamente registradas no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pará de Minas (Distritos, Povoados, Zona Rural e terrenos 
urbanos). 
 Art. 2º – É permitida a regularização de levantamentos arquitetônicos 
residenciais, religiosos, comerciais, industriais, institucionais, públicos e de serviços, 
erigidos até a data de publicação desta Lei, devendo tal fato ser obrigatoriamente 
comprovado por servidor público municipal habilitado para esse fim, desde que: 
 I – Não excedam a área do lote ocupado, nem estejam invadindo, total ou 
parcialmente, logradouros públicos ou lotes particulares; 
 II – seja comprovada a propriedade do imóvel através da apresentação de 
matrícula do Registro Imobiliário da Comarca ou juntada autorização expressa e por 
escrito do proprietário do lote de terreno, quando este não for o proprietário da edificação 
cuja aprovação se pretenda; 
 III – Não contrariem o direito de vizinhança, salvo se o proprietário 
concordar expressamente e por escrito que as interferências advindas da propriedade 
vizinha não são prejudiciais a sua propriedade; 
 IV – Não estejam localizados em área de preservação permanente, salvo se 
estas edificações estiverem lançadas no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de 
Fazenda desta Municipalidade, até a data de 01 de janeiro de 2001 e com autorização 
formal do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 
 § 1.º Não serão aprovados os levantamentos arquitetônicos enunciados no 
caput deste artigo quando as obras a que se referem já tenham sido embargadas ou, por 
qualquer meio, oficiadas pelo Poder Público Municipal acerca de sua clandestinidade e/ou 
irregularidades à luz da legislação municipal de regência. 
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 § 2.º – Ao servidor mencionado no caput deste artigo imputam-se as 
responsabilidades do cumprimento total das obrigatoriedades e exigências contidas no 
mesmo artigo. 
 Art. 3º – Conceder-se-á os benefícios de que trata esta Lei ao proprietário 
da edificação que: 
 I – Apresentar requerimento ao Executivo, acompanhado dos seguintes 
documentos; 
 a) Termo de demarcação do lote, no caso de lotes não dotados de muro e/ou 
existência de construções nos lotes lindeiros; 
 b) Instrumento particular de compra e venda, cópia da escritura ou do 
registro do imóvel e, em caso de terrenos de propriedade do Município, apresentar Cessão 
de Uso do imóvel ou comprovação do lançamento da edificação no Cadastro Imobiliário 
da Secretaria Municipal de Fazenda, em nome do requerente; 
 c) Projeto de levantamento arquitetônico em 02 (duas) vias, devidamente 
assinado, respectivamente, pelo profissional legalmente habilitado e pelo proprietário do 
imóvel ou seu procurador com poderes específicos para tanto; 
 d) ART do responsável técnico do projeto devidamente atualizada e quitada; 
 § 1º – Além da documentação deste artigo, poderão ser exigidos durante a 
tramitação do processo, outros documentos que se fizerem necessários à perfeita 
regularização da edificação erigida. 
 Art. 4º – Os projetos dos levantamentos arquitetônicos deverão estar de 
acordo com o disposto nesta Lei. 
 § 1º – Os levantamentos arquitetônicos são classificados em: 
 a) levantamento do existente; 
 b) levantamento do acréscimo de projeto aprovado e, 
 c) levantamento de modificação de projeto aprovado. 
 § 2º - Define-se como levantamento do existente as construções previstas no 
artigo 1.º desta Lei e as edificações concluídas, sem a expedição do competente alvará e a 
aprovação do projeto. 
 § 3.º – Define-se como levantamento do acréscimo de projeto aprovado o 
aumento em construção, quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical. 
 § 4.º – Define-se como levantamento de modificação de projeto aprovado o 
conjunto de obras em um edifício destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, abrir, 
aumentar, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à fachada, mantidas a área 
edificada já aprovada e a posição das paredes externas. 
 Art. 5º – A regularização das construções objeto da presente Lei estará 
sujeita a aplicação de multa de acordo com as áreas irregularmente erigidas, observadas as 
classificações dos levantamentos arquitetônicos definidos no art. 4º, §§ 2º, 3.º e 4.º desta 
Lei. 
 Art. 6º – Ficam definidas a aplicação das multas de acordo com as áreas a 
serem regularizadas e classificação dos levantamentos arquitetônicos, nos termos do 
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artigo 4.º desta Lei, a saber: 
 I – Quanto ao levantamento do existente: 
 a) Edificações de até 69 m²: R$ 50,00; 
 b) Edificações entre 69 m² e 150 m²: R$ 100,00; 
 c) Edificações entre 150 m² e 300 m²: R$ 400,00; 
 d) Edificações acima de 300 m²: R$ 700,00. 
 II – Quanto ao levantamento de acréscimo ao projeto aprovado: 
 a) Áreas de acréscimo de até 69 m²: R$ 75,00; 
 b) Áreas de acréscimo entre 69 m² e 150 m²: R$ 150,00; 
 c) Áreas de acréscimo entre 150 m² e 300 m²: R$ 600,00; 
 d) Áreas de acréscimo acima de 300 m²: R$ 1.050,00. 
 III – Quanto ao levantamento de modificações ao projeto aprovado, por área 
individual de cômodos alterados: 
 a) Cômodos de até 20 m²: R$ 50,00; 
 b) Cômodos entre 20 m² e 40 m²: R$ 100,00; 
 c) Cômodos entre 40 m² e 60 m²: R$ 150,00; 
 d) Cômodos entre 60 m² e 100 m²: R$ 400,00; 
 e) Cômodos entre 100 m² e 150 m²: R$ 600,00; 
 f) Cômodos entre 150 m² e 200 m²: R$ 800,00; 
 g) Cômodos entre 200 m² e 250 m²: R$ 1.000,00; 
 h) Cômodos entre 250 m² e 300 m²: R$ 1.200,00; 
 i) Acima de 300 m²: R$ 1.500,00. 
 § 1º – O adimplemento das sanções pecuniárias supra capituladas poderá se 
efetivar em até 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas, respeitando-se o valor mínimo por 
parcela ao equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais). 
 
 Art. 7º - Competirá à Prefeitura Municipal de Pará de Minas, através de 
seus órgãos competentes, promover a vistoria, aprovação e o cadastramento dos imóveis 
ora tratados, expedindo-se o “habite-se” e a competente certidão para fins de averbação no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
 
 Art. 8º – A regularização das construções irregularmente edificadas não 
implica em reconhecimento de responsabilidade técnica pelo Município e/ou seus 
representantes, cabendo esta aos proprietários, nos termos da Lei Civil. 
 Art. 9º – Constará obrigatoriamente do “habite-se” a ser expedido pelo 
órgão competente, a circunstância da aprovação em razão desta Lei. 
 Art. 10 – Os benefícios estabelecidos por esta Lei não se aplicam as 
edificações que estejam em desacordo com as disposições legais inseridas no Plano 
Diretor Municipal no que tange ao uso e ocupação do solo, notadamente no que tange ao 
zoneamento urbano. 
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 Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais 4.458/2004, 4.537/2005 e 4779/2008. 
 Pará de Minas, 08 de junho de 2010. 
 JURANDYR DE FARIA LEITÃO 
 Secretário Municipal de Planejamento 
 EDSON TEODORO DA SILVA 
 Secretário Municipal de Gestão Pública 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
 Prefeito Municipal 
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Mensagem n. º 027 / 2010 
 Prezado Presidente, 
 Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a 
regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de 
Obras e Plano Diretor e dá outras providências. 
 Ab initio, importante observar, Doutos Edis, que somente serão
regularizadas as edificações ora em tela quando erigidas em lotes de terreno pertencentes 
à loteamentos devidamente aprovados e devidamente registrados no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas (Distritos, Povoados, Zona Rural e terrenos 
urbanos). 
 Como é do conhecimento desta Insigne Casa, existem no Município várias 
edificações que se enquadram na situação ora tratada pelo presente Projeto de Lei, 
edificações estas que não enquadram guarida legal no Código de Obras do Município nem 
no Plano Diretor vigente, sendo assim impossível a promoção de sua aprovação e 
regularização. 
 Portanto, é imprescindível o apoio da Câmara Municipal de Pará de Minas, 
pois, mediante a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado à criteriosa avaliação de 
V.Ex.as, viabilizaremos a regularização de inúmeras edificações em nossa cidade, medida 
esta que encontra pálio seguro na mais lídima Justiça Social, sendo medida de extremo 
interesse público. 
 Todavia, estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está 
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sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requer seja o mesmo apreciado 
e aprovado na forma da Lei, haja vista a imperiosa necessidade de solucionarmos os 
levantamentos arquitetônicos irregulares ora disciplinados. 
 Finalmente, observamos que o presente Projeto de Lei disciplina 
integralmente a matéria em tela, revogando-se expressamente a legislação então vigente 
que trata do assunto. 
 Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
 Pará de Minas, 08 de junho de 2010. 
 JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
 Prefeito Municipal de Pará de Minas 
Ilmo. Sr. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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À Secretaria Municipal de Planejamento: 
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei que revoga a Lei 4458/2004 e suas 
alterações posteriores e que dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos 
que estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor e dá outras providências. 
Em 17 de maio de 2010. 
Douto Secretário: 
Estamos encaminhando, em anexo, minuta do Projeto de Lei solicitado 
por esta Secretaria para conhecimento, avaliação e efetivação de sugestões. 
Neste sentido, para facilitar a compreensão da proposta, enviamos 
também cópia reprográfica das leis municipal que alteraram a legislação então vigente, 
qual seja, a Lei Municipal 4458/2004, sendo certo que tais Leis acompanharão o Projeto 
definitivo que será encaminhado ao legislativo municipal. 
Após vossa criteriosa apreciação e manifestação expressa sobre a 
adequação do projeto ao interesse público envolvido, retorne esta documentação à 
Procuradoria Geral para as providências de expedição do instrumento definitivo. 
Atenciosamente. 

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