Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA ERRRDIEIE
Á PROTOCOLO GERAL 1771/2020
PARA DE MINAS Data: 12/11/2020 - Horário: 09:51
Legislativo - PLO 140/2020
PROJETO DE LEI N.º 140/2020
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA,
DISPÕE SOBRE OS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO E SANITÁRIOS EM
ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE
BAIXO E ALTO RISCO NO MUNICÍPIO DE PARÁ
DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei tem por finalidade instituir a Declaração Municipal de Direitos
de Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividades econômicas, aplicáveis em todo território municipal, bem como tratar sobre
o Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário em estabelecimentos com atividades
de baixo e alto risco no Município de Pará de Minas, observadas as contingências desta Lei.
Art. 2.º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
Ia liberdade no exercício de atividades econômicas;
ll — a presunção de boa-fé do particular;
Il — a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o
exercício de atividades econômicas.
Art. 3.º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo
único do artigo 170 da Constituição Federal:
1 — desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de
baixo ou alto risco. para qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento bem como o do Alvará Sanitário. desde que o uso seja permitido no zoneamento
estabelecido no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Pará de Minas;
H — produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver
atividade em qualquer dia da semana, inclusive feriados, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição
sonora e à pertubação de sossego;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações
de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa
simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança:
d) a legislação trabalhista:
e) demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
HI] — não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço
de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
regulado. ressalvadas as situações de emergências ou de calamidade pública, quando assim
declarada pela autoridade competente;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração
pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica:
V — gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercicio da atividade
econômica. para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e
urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver
expressa disposição legal em contrário;
VI — não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva,
em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividades econômicas no direito urbanístico:
VII — ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de atividades
econômicas:
VHI — ter a garantia de que os negócios jurídicos e empresariais serão objeto de
livre estipulação das partes pactuantes. de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial
apenas de maneira subsidiária ao avençado. hipótese em que nenhuma norma de ordem pública
dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar
direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato.
Art. 4.º O Alvará de Localização e Funcionamento tem o fim específico de
licenciar a localização. o funcionamento e o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento, sendo
dispensado para atividades de baixo risco, conforme procedimento definido na presente Lei,
mediante o pagamento das taxas correspondentes, observado o teor dos Anexos 1 e II desta Lei.
$1.º De acordo o parágrafo 3.º do artigo 1.º da Lei Federal 13.874/2019, as
disposições desta Lei não se aplicam ao direito Tributário e ao direito Financeiro, permanecendo
obrigatório o recolhimento das taxas previstas em Lei, a exceção das MEIs que gozam de
imunidade. na forma da legislação de regência, não havendo neste caso a incidência de
recolhimento de quaisquer valores.
$2.º E facultativo a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento para as
atividades dispensadas de baixo risco previstas nesta lei, em caso de apresentação em outros órgãos.
$3.º Os Alvarás de Localização e Funcionamento deverão ser assinados pelo
Secretário de Gestão Fazendária e Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Art. 5.º Para fins do disposto nesta Lei, considerar-se-ão de baixo e alto risco das
atividades econômicas definidas nos Anexos, resguardadas as normas estaduais ou federais que
tratem. de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
Parágrafo Único. O Município poderá incluir ou excluir atividades no bojo dos
referidos anexos desta lei por meio de edição de Decreto Municipal.
Art. 6.º A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade econômica
de baixo e alto risco de que trata o inciso | do artigo 3.º desta Lei será realizada posteriormente ao
início do exercício da atividade econômica, mediante iniciativa do empreendedor, por solicitação de
terceiros ou de ofício.
Parágrafo Único. A dispensa dos atos públicos de liberação da atividade
econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as normas de segurança,
saúde. prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao meio ambiente, da repressão à
poluição sonora, da pertubação do sossego público e dos direitos de vizinhança.
420)p PREFEITURA
: PARA DE MINAS
Art. 7.º Os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária serão
classificados por risco para fins de licenciamento sanitário, de modo que tal classificação será
determinada por meio das atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário.
Art. 8.º Para fins de licenciamento sanitário, adota-se nesta Lei a seguinte
classificação do grau de risco das atividades econômicas:
I — alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária e análise
documental prévia por parte do órgão responsável pela concessão do alvará sanitário, antes do início
da operação do estabelecimento; e
IH — baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do
estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévia para a
concessão do alvará sanitário por parte do órgão responsável.
$ 1.º Para efeito da presente Lei, são consideradas atividades econômicas de alto
risco aquelas explicitadas no Anexo II — item 1.
$ 2.º Os estabelecimentos com atividades econômicas de baixo risco são aqueles
explicitados no Anexo Il — item 2.
$ 3.º Os estabelecimentos com atividades econômicas cuja classificação de risco
depende de informações complementares são aqueles explicitados no Anexo IL — item 3
(dependentes de uma informação) e item 4 (dependentes de duas informações).
$ 4.º Os estabelecimentos com atividades econômicas de alto risco dispensados da
aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária estão no Anexo II — item 5 desta Lei.
$ 5.º Nos casos em que a classificação de risco disposta nesta Lei apresentar
divergências das legislações federais e estaduais, considerar-se-á aquela mais restritiva.
Art. 9.º Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de
informações complementares, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de
licenciamento que remeterão para o grau de risco correspondente.
Parágrafo Único. A definição de risco das atividades econômicas dependentes de
informação constam no Anexo III deste Código.
Art. 10 Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade econômica serão
classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco.
Art. 11 Independentemente da classificação da atividade econômica é obrigação
do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar consulta de viabilidade, a fim
de saber se a atividade a ser desenvolvida é compatível com o zoneamento municipal.
$ 1.º A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto ao órgão municipal para se
verificar e confirmar se o endereço para o exercício da atividade é passível de instalação da mesma,
tendo em vista o zoneamento estabelecimento na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
$2.º A consulta de viabilidade é uma consulta nos registros da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais — JUCEMG que permite verificar se o nome da empresa que se pretende
abrir pode ser utilizada e também é analisada se a atividade pretendida pode ser exercida naquela
localização.
Art. 12 Os direitos de que se trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta
lei e uma norma específica, seja ela municipal, estadual ou federal, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas
deverão ser observas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 13 No momento em que for verificado pela fiscalização o desrespeito a esta
Lei, o empreendedor será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da
notificação, promover a abertura do procedimento próprio de expedição de Alvará de Localização e
Funcionamento bem como o Alvará Sanitário, junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Ao empreendedor que, mesmo notificado pela fiscalização
municipal de posturas, tributária, ambiental ou vigilância sanitária nos termos do caput. deixar
transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento e Sanitário,
serão aplicadas as penalidades previstas na legislação tributária municipal, cumulada, com a
suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento.
Art. 14 A partir da entrada em vigor desta Lei, aqueles que exercem atividade
econômica sem o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, terão o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a publicação desta Lei, para solicitar ao Município a
consulta de viabilidade e realizar o pagamento das taxas pertinentes a licença de uso e ocupação do
solo, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de novembro de 2020.
Prefeito Municipal
Ud
N a)
AD Op Coy Og, a
PREFEITURA
PARA DE MINAS ANEXO |
(Secretaria Municipal de Gestão Fazendária)
1- ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
CNAE as
. Denominação
Subclasse
H-1:00 Preparação e fiação de fibras de algodão
2-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
4-5/00 Fabricação de tecidos especiais. inclusive artefatos
43 [03 | La [to
5
59-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
9-2/00 Fabri o de artigos de vidro
3291-4/00 E
o de escovas, pinci souras
| 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas,
[3313-902 Manutenção e reparação de baterias c acumuladores elétricos, exceto para veículos
64 1-9/0 Comércio atacadista de tecidos
464 1-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
d641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
| 4047-8/0 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02 Comércio atacadista de livros. jornais e outras publicações
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
H049-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria: persianas e cortinas
4686-9/0 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens o
4687-7/0 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
47-02 Padaria e Confeitaria Com Predominância de Revenda
4741-5/00 Comércio Varejista de Tintas e Materiais Para Pintura
5590-6/0 Albergues. Exceto Assistenciais
90-6/03 Pensões (Alojamento)
5611-2/05 Bares e Outros Estabelecimentos Especializados em Servir Bebidas. Com Entretenimento
8299-7/07 Salas de acesso à internet
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
2-— ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO
CNAE ana
. Denominação
Subclasse
0121-101 lorticultura, exceto morango
031-7/00 Fabricação de conservas de frutas
032-5/99 “abricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
033-3/02 Fabricação de sucos de frutas. hortaliças e legumes, exceto concentrados
091-1/02 icação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
092-9/00
biscoitos e bolachas
1093-7/01
“abricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1003-702 “abricação de frutas cristalizadas. balas e semelhantes
004-5/00 "abricação de massas alimentícias
[1095-3/00 “abricação de especiarias. molhos, temperos e condimentos
11096-100 “abricação de alimentos e pratos prontos
099-6/04 “abricação de gelo comum
340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios. tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
351-1/00 “abricação de artefatos têxteis para uso doméstico
411-8/01 Confecção de roupas íntimas
t411-8/02 “acção de roupas intimas
[1412-6/0] Confecção de peças do vestuário. exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
412-602 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
42-6/03 “acção de peças do vestuário. exceto roupas íntimas
13-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
413-4/02 Confecç b medida, de roupas profissionais
413-4/03 “acção de roupas profissionais
414-2/00 “abricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
421-5/00 Fabricação de meias
22-3/00 Fabricação de artigos do vestuário. produzidos em malharias c tricotagens, exceto meias
100 “abricação de artigos para viagem. bolsas e semelhantes de qualquer material
529-7/00 “abricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
-9/01 “abricação de calçados de couro,
9/01 Serviços de encadernação e plastificação
-9/99 “abricação de artigos de vidro
01 Decoração. lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica. louça, vidro e cristal
2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
3250-7/07 “abricação de artigos ópticos
3312-1402 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-104 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3314-701 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/06 Manutenção c reparação de máquinas. aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314-7407 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
, comercial
3314-7009 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-
eletrônicos para escritório
4-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
4-7/3 Manutenção e reparação de máquinas- ferramenta
329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material
31-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
32-7/00 Recuperação de materiais plásticos
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
20-0/01] Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores
20-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
20-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos autemotores
N - -
AINAS: de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores,
Serviços de borracharia para veículos automotores
0-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
0-0/08
Serviços de capotaria
0-7/03,
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores,
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05
4530-7/06
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
Representantes comerciais e agentes
do comércio de peças e acessórios novos e usados para
veículos automotores
4541-2/06
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
41-2/07
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
2-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas. peças e aces
21/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas,
543-9/00
Manutenção c reparação de motocicletas e motonetas
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
612-5:/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos
4612-5 E
uímicos
[ 4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
46 14-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas. equipamentos. embarcações e
aeronaves
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso
doméstico
4617-6:00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/0]
Representantes comerciais c agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de
perfumaria
«4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-
hospitalares
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais. revistas e outras publicações
4618-4/99
Outros representantes comerci
especificados anteriormente
is e agentes do comércio especializado em produtos não
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4655-401
Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4657-1404
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares,
4637-107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e rios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643
01
Comércio atacadista de calçados
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07 atacadista de filmes, CDs. DVDs. fitas e discos
4649-410 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias. inclusive pedras preciosas e semipreciosas
lapidadas
4651-601 Comércio atacadista de equipamentos de informática
405 1-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4087-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
minimercados. mercearias e armazéns
721-1/04
Comércio varejista de doces. balas. bombons e semelhantes
22-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues
4725-7/00
Comércio varejista de bebidas
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente
nO Rep
"io varejista de vidros
ATAS-0/0
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
«4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-099
Comércio varejista de materiais de construção em geral
475 1.240 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
475 1-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação Fo
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-710 Comércio varejista de móveis
475d-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria
STSA-VO3
Comércio varejista de
artigos de iluminação
Comércio varejista de
tecidos
Comércio varejista de
artigos de armarinho
Comércio varejista de
artigos de cama, mesa e banho
Comércio varejista especi
izado de instrumentos musicais e acessórios
4757-100
Comércio varcjista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8:99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros
476 1-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00
Comércio, e
discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/0 1
Comércio e
brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02
Comércio vareji
(e)
artigos esportivos
4763-6/03
Comércio varejista €
q
bicicletas e tríciclos: peças e acessórios,
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4T63-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos: peças e acessórios
4771 -7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários
4772-500 Comércio cosméticos. produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comércio artigos médicos e ortopédicos
ATTA- 00 Comércio artigos de óptica
AT81-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
782-2/0 Comércio varejista de calçados
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem
4783-140 Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-102 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/0 Comércio varejista de antiguidades
4785-7:99 outros artigos usados
4789-0/0
Comércio varejista de
Comércio varejista de
suvenires. bijuterias e artesanatos
4789-0/02
Comércio varejista de
plantas e flores naturais
4789-0/03
Comércio varejista de
objetos de arte
4789-0/04
Comércio varejista de
animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/07
Comércio varejista de
equipamentos para escritório
4789-0/08
Comércio varejista de
artigos fotográficos € para filmagem
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
5611-2/0 Restaurantes e Similares
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
| 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-140: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00 “dição de livros E
| 5812-3/0 Edição de jornais diários
5812-3/02 Edição de jornais não diários
5813-1/00
5819-1/00
Edição de revistas
Edição de cadastros, |
istas e outros produtos gráficos
Produção de filmes para publicidade
Serviços de dublagem
PREFEI
o PARÁ DE |
TURA
MINAS de mixagem sonora em produção audiovisual
5920-100
Atividades de gravação de som e de edição de música
620
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
620
Web design
62
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
62 00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis
6204-0/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00
| Vratamento de dados. provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-4:00
ais. provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6391-7/00
Agências de notícias
65 UI-1/02
Planos de auxílio-funeral
| 6621-5/0 Peritos e avaliadores de seguros
6621-5402 Auditoria e consultoria atuarial
6810-2/0
Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
6821-8:0
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02
Corretagem no aluguel de imóveis
6822 Gestão e administração da propriedade imobiliária
69 Serviços advocatícios
6911-7; Atividades auxiliares da justiça
6920-6/0 Atividades de contabilidade
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00 Atividades de consultoria cm gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica
7-1/00 Serviços de arquitetura
7112-0/00 Serviços de engenharia
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7:99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7120-1/00
Testes e análises técnicas
7210-000
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00
Agências de publicidade
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veiculos de comunicação
9-0/02
Promoção de vendas
319-0/03 arketing direto
[7319-0/04 Consultoria em publicidade
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02 Design de interiores
7410-2/03 design de produto
4 10-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
420-0/03
«aboratórios fotográficos
20-0/04
“imagem de festas « eventos
20-0:05
Serviços de microfilmagem
490-1/01
Serviços de tradução. interpretação e Similares
490-1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. exceto imobiliários
7490-1705
7490-1499
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas. culturais e artísticas
Outras atividades profissionais. cientificas e técnicas não especificadas anteriormente
7500- 1/00
Atividades veterinárias
7721-700
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7 00 Aluguel de fitas de video, DVDs e Similares
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
7729-2401 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos,
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal: instrumentos musicais
7729-2/03
Aluguel de material médico
7129-2499
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
Agências de viagens
-2/00
o Peiag Rig
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8030-7/00 Atividades de investigação particular
8211-3:00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01 Fotocópias
$219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
antertormente
Atividades de teleatendimento
8230-001 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8291-100 Atividades de cobrança e informações cadastrais
8292-0/00 Envasamento e empacotamento dob contrato
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
591-1/00 Ensino de esportes
8592-9/01 nsino de dança
$592-9/02 Ensino de artes cênicas. exceto dança
8592-9/03 Ensino de música
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00 Treinamento em informática
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6:05 Cursos preparatórios para concursos
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise o º
8650-0/04 Atividades de fisioterapia
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional!
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de
[9001-9/0 Produção teatral
9001-9/02 Produção musical
900 1-9/03 Produção de espetáculos de dança o
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares
9002-7/0 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02 Restauração de obras de arte
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9319-146 Produção e promoção de eventos esportivos
9329-803 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
+00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
- [01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-102 Chaveiros
9529-1703 Reparação de relógios
9529-104 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
9529-1405 Reparação de artigos do mobiliário
9529-106, Reparação de joias
9529-1199 Re paração e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticas não especificados
] anteriormente
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure
9609-2/02 Agências matrimoniais
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ANEXO H
(Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária)
1. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
CNAÉ
Subclasse
Denominação
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
1032-501
Fabricação de conservas de palmito
1041-4400
“abricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1
1042-2/00
de óleos vegetais refinados. exceto óleo de milho
1065-1/02 e óleo de milho em bruto
1065-1703 Fabricação de óleo de milho refinado
1121-6/00 “abricação de águas envasadas
04 “abricação de bebidas isotônicas
01 Fabricação de fraldas descartáveis
“abricação de absorventes higiênicos
“abricação de desinfestantes domissanitários
“abricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2100
abricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1100
“abric;
ão de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
HBO Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
NOS Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1403
00
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
“abricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e eguipamentos de irradiação
“abricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico. odontológico e
de laboratório
&
3250-7/02
“abricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico. odontológico e de laboratório
3250-7/03
“abricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em
geral sob encomenda
3250-7/04
abricação de aparelhos e utensílios para co)
geral, exceto sob encomenda
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/09
Serviço de laboratório óptico
“4644-3101
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico. hospitalar e de
4645-1/01 e
laboratórios
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4045-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos,
4646-0/0 1 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
646-0/02
AG4O-
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
&
Comércio atacadista de produtos de higiene. limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
664-8:/00
Comércio atacadista de máquinas. aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar:
partes e peças
4771-701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos. sem manipulação de fórmulas
4TN-702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas.
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
85 11-2/00
Educação infantil - creche
8610-1701
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a
urgências
8610-102
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
PREFEITURA
PARA DE MINAS
862 1-6/0
UTI móvel
8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências. exceto por UT] móvel
8630-5/0 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8030-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
S640-2/0
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8040-2/02
Laboratórios clínicos
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8040-206
e ressonância magnética
[ 8640-207
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante. exceto ressonância magnética
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
864 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
S040-2/10 Serviços de quimioterapia
8640-2/1]
Serviços de radioterapia
8640
Serviços de hemoterapia
8640-2713
Serviços de litotripsia
8640-2114
cos de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas
anteriorment
c
8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
| 8690-9/02
Atividades de bancos de leite humano,
| 8711-501
Clínicas e residências geriátricas
Instituições de longa permanência para idosos
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicilio
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência química não especificadas anteriormente
8730-110]
Orfanatos
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
966
Serviços de somatoconservação
9600
erviços de tatuagem e colocação de piercing
4711301 Comé cio varejista de mercadorias em geral. com predominância de produtos alimentícios -
hipermercados .
4713/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
supermercados
3250-7/06 Serviços de prótese dentária
5611-2/01
Restaurantes e similares
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções -- bufê
5620-1/03
Cantinas - serviços de alimentação privativos (dispensado)
5620- 1/04
Fomecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9329-8/99
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
8711-5/05
Condomínios residenciais para idosos
8730-1/02
Albergues assistenciais
9603-3/02
Serviços de cremação
9603-3/03
Serviços de sepultamento
9603-3/04
Serviços de funerárias
9609-2705
Atividades de sauna e banhos
55 10-8/01 Hotéis,
5510-8/02 Apart-hotéis
55 10-8/03 Motéis,
5590-6/03
Pensões (alojamento)
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
o,
1 Os, um o
PREFEITURA
PARA DE MINAS
9603-3/0 1
Gestão e manutenção de cemitérios
1091-1702
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1092-9/00
abricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01
“abricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02
“abricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
e massas alime
[1095-300
ricação de especiarias, molhos. temperos e condimentos
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
3-8/00 e sorvetes e outros gelados comestíveis
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8690-9/04
Atividades de podologia
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
9602-5/02
Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
1099- 6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
ESA
oo
ng Meo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS VIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO
CNAE . anã
Subclasse Denominação
061-9/01 Beneficiamento de arroz
081-3/01 Beneficiamento de café
081-3/02 Torrefação e moagem de café ==
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
4621-4400 Comércio atacadista de café em grão
E 200 | Comércio atacadista de soja
1 4623-1705 Comércio atacadista de cacau
E AG3L- 1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios
+0532-0:0 1
Comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02
Comércio atacadista de
farinhas, amidos e féculas
£
632-0/03
Comércio atacadista de
cereais e leguminosas beneficiados, farinhas. amidos e féculas. com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
6033-801
frutas, verduras, raizes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
0335-802
omércio atacadista de
Comércio atacadista de
aves vivas e ovos
1634-0/0 |
Comércio atacadista de
carnes bovinas e suínas e derivados
6034-602
Comércio atacadista de
aves abatidas e derivados
4634-6:03
Comércio atacadista de
pescados e frutos do mar
634-6/99
F
Comércio atacadista de
carnes e derivados de outros animais
Comércio atacadista de
bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Comércio atacadista de
bebidas não especificadas anteriormente
Comércio atacadista de
café torrado. moído e solúvel
Comércio atacadista de
açúcar
Comércio atacadista de
óleos e gorduras
Comércio atacadista de
massas alimentícias
Comércio atacadista de
sorvetes
4637-1/99
Comércio atacadista es
anteriormente
pecializado em outros produtos alimentícios não especificados
4639-7/01
Comércio atacadista de
produtos alimentícios em geral
4639-702
Comércio atacadista de
produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
[4721-1703
Comércio varejista de laticínios e frios
47A-1/04
Comércio varejista de doces, balas. bombons e semelhantes
4722-9/02
Peixaria
| 4724-5/00
Comé
cio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-601
labacaria
Comércio varejista de cosméticos. produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Comércio varejista de p
rodutos sancantes domissanitários
Lanchonetes, casas de c
há. de sucos e similares
Educação infantil - pré-
ola
8513-9/00
Ensino fundamenta
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes. exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento
4035-4/01 | Comércio atacadista de água mineral
4635-402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4037-104 | Comércio atacadista de pães, bolos. biscoitos e similares
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos. balas, bombons e semelhantes
4691-5/00
Comércio atacadista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4693-1/00
Comércio atacadista de
agropecuari
mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos
Comércio varejista de mercador
m geral, com predominância de produtos alimentícios -
4712-1400 o . :
minimercados, mercearias e armazéns o
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda o
4723-700 | Comércio varejista de bebidas .
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência o
Poa
EITURA
b
io varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente
4AT7A-LOQ Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/09 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5222-2400 ferminais rodoviários e ferroviários
5590-601 Albergues. exceto assistenciais
5590-6:02 Campings
8520-100 Ensino médio
8591-1/00 Ensino de esportes
86350-0/02 Atividades de profissionais da nutri
8630-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional
8630-0/06 Atividades de fonoaudiologia
4713-001 Lojas de departamentos ou magazines,
4713- 0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713- 0/03 is duty free de acroportos internacionais
PREFEITURA
PARAPEMINASS ECONÔMICAS DEPENDENTES
COMPLEMENTARES
DE INFORMAÇÕES
CNAE o ; Resposta
- Denominação Pergunta
Subclasse o -
Sim Não
Fabricação de sucos de frutas. . - . .
22409 . O produto final será bebida a Na .
1035-3/02 hortaliças e legumes, exceto base de soja? Alto Não passível
ase de soja?
concentrados !
Fabricação de margarina e outras Alto
1043-1/00 gorduras vegetais e de óleos não- | O produto final será comestível? Não passível
comestiveis de animais
as O produto final será diferente de .
061-9/02 abricação de produtos do arroz o Alto Baixo
produto artesanal?
es Sin Moagem de trigo e fabricação de | O produto final será diferente de .
1062-7/00 .- = : Alto 3aixo
derivados produto artesanal?
“abricação de farinha de O produto final será diferente de Alto Baixo
mandioca e derivados produto artesanal? na
064-3/00 "abricação de farinha de milho e | O produto final será diferente de Alto Baixo
4-3, . , . e ax
derivados. exceto óleos de milho | produto artesanal? j
0165-101 Fa e amidos e féculas O produto final será diferente de Alto 3aixo
o de vegetais produto artesanal? é
toagem e fabricação de O produto final será diferente d
9069-400 produtos de origem vegeta! não ' o 9 Alo 3aixo
pos Toa” produto artesanal?
especificados anteriormente o o
Dnsica ia , O produto final será diferente de .
071-6/00 “abricação de açúcar em bruto é 5 é Alto Baixo
| | produto artesana
“abricação de açúcar de cana O produto final será diferente de alto 3aixo
refinado produto artesanal? ' :
| “abricação de açúcar de cercais 2 produto fina! será diferente de Alto Baixo
| (dextrose) e de beterraba produto artesanal? º
x “abricação de produtos à base de | O produto fina iferente de .
082- 17/00 - : Alto 3aixo
| café | produto artesanal? o
en nina nã nr a O produto final será diferente de .
099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios f e Alto Baixo
L | produto artesanal?
| 1099-6/03 “abricação de fermentos e O produto final será diferente de Alto Baixo
o eveduras produio artesanal? a a
999 “abricação de produtos para O produto final será diferente de Alto Baixo
infusão (chá. mate. etc.) produto artesanal? = É
noo É “abricação de adoçantes naturais | O produto final será diferente de Baixo
099-6/06 dcação s o Alto
c artificiais produto artesanal? o
“abricação de alimentos . - ar .
- a O produto final será diferente de Baixo
099-6/07 dietéticos e complementos 5 Alto é
. produto artesanal?
alimentares o
AS O produto final se destina a
Si “abricação de embalagens de | x .
731-1/00 sanel . | entrar em contato com Alto Não passíve
a alimentos?
ia O produto se destina a entrar em
ny abricação de embalagens de , . | N .
732-0/00 cartolina e papel-ca tão contato com alimento ou produto | Alto ão passive
artotima e par cute para saúde? |
ins , O produto se destina a entrar em |
= qi abricação de chapas e de . | . .
733-8/00 - contato com alimento ou produto | Alto ão passive
embalagens de papelão ondulado | a
Ê para saúde?
O álcool será comercializado
como medicamento, cosmético
931-4/00 “abricação de álcoo ou saneante ou insumos para alto Não passive
po . a .
fabricação de medicamento,
À cosmético ou saneante?
20 11-8/00 “abricação de cloro e álcalis, O cloro e/ou álcalis fabricados Alto ão
Tra. o
serão comercializados como
suncante cu insumos para
fabricação ou sancante?
20 14-2/00
Fabricação de
Os gases serão empregados na
área da saúde?
Alto
Não
passive
2019-3/99
Habricação de outros produtos
químicos inorgânicos não
especificados anteriormente
Os produtos químicos
inorgânicos serão empregados
como aditivos para alimento,
sancantes ou insumos para
fabricação de saneantes?
Não
passive
2029-100
Fabricação de produtos químicos
orgânicos não especificados
anteriormente
Os produtos químicos orgânicos
serão empregados como aditivos
para alimento. saneantes ou
insumos para fabricação de
sancantes?
Não
passive
2051-700
de defensivos
agrícolas
Serão produzidos defensivos
ricolas para utilização em
jardinagem amadora?
2071-100
Fabricação de tintas, vernizes.
esmaltes e lacas
A tinta produzida será
empregada em alimento (aditivo)
ou tatuagem?
Não passive
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
O resultado do exercício da
atividade será utilizado para o
revestimento interno de
embalagens que entram em
contato com alimentos? O
resultado do exercício da
atividade serão adesivos. colas.
decalques e selantes para uso
industrial e doméstico de origem
animal, vegetal e sintética que
utilizam precursores no processo
de síntese química destes
compostos? Os adesivos. colas,
decalques e selantes para uso
industrial e doméstico serão
utilizados para veicular
medicamentos, cosméticos ou
sancantes?
Alto
Não
passível
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso
industrial
O resultado do exercício da
atividade será aditivo alimentar
ou insumo farmacêutico ou
insumo para cosméticos,
perfumes e produto de higiene ou
insumo para indústria de produto
para saúde ou insumo para
fabricação de sancantes?
Alto
Não
passive
2410-600
abricação de produtos
iarmoquímicos
Será produzido medicamento ou
| insumo farmacêutico?
Alto
Não
passive
[2123-800
“abricação de preparações
farmacêuticas
“| saúde?
À preparação farmacêutica será
destinada fabricação de
| medicamentos ou produtos
classificados como produtos para
Não
passive
2219-600
“abricação de artefatos de
borracha não especificados
anteriormente
Os artefatos de borracha
produzidos são classificados
como produtos para saúde ou
produtos de higiene?
Não
passive
22-6/00
“abricação de embalagens de
material plástico
O produto final se destina a
| eimbalar alimentos?
Alto
Não
passive
“01
“raio 3
Fabricação de artefatos de
“material plástico para uso
irá fabricar mamadeiras ou
rtigos plásticos para higiene
Alto
Não
passive
Ss - O artefato de material plástico
abricação de artefatos de titia .
50.4 10C . Rua será utilizado como produto para R .
2229-3196 material plástico para outros usos Alto Não passive
a a : saúde ou componentes de
não especificados anteriormente “150
| produtos para saúde”
oa O produto final se destina a
“abricação de embalagens de x :
vidro , entrar em contato com Alto Não passíve
alimentos?
“abricação de produto [O produto final se destina a
a “abricação de pro s N
2341-9/00 micaçã proc entrar em contato com Alto ão
cerâmicos refratários . 9
Ê | alimentos?
“abricação de produtos [O produto final se destina a
2349-4/00 cerâmicos não-refratários não entrar em contato com Alto ão passíve
L especificados anteriormente alimentos? |
ibricacão de embalagens O produto final se destina a
25891-800 Co se ces entrar em contato com Alto Não passive
metálicas . 2
alimentos?
Ca o Os equipamentos € instrumentos
abricação de equipamentos e Ro e
PORRA . aaa ópticos. peças e acessórios , x E»
2670-101 strumentos ópticos, peças e : Ra Alto Não passive
a produzidos serão utilizados como
ssÓrios “149
o produtos para saúde”
Fabricação de outras máquinas e | As máquinas, equipamentos.
equipamentos de uso geral não peças e acessórios produzidos x .
2829-1/99 upar SEE seca Ê Alto Não passive
especificados anteriormente, serão utilizados como produtos
peças e acessórios para saúde?
Os triciclos não-motorizados,
“abricação de bicicletas e peças e acessórios produzidos
3092-0/00 | triciclos não-motorizados. peças | serão utilizados como produtos Alto
| e acessórios para saúde (cadeiras de rodas.
= “reabilitação, etc)?
nao . ar Haverá fabricação de produto ' ,
bricação de artigos ópticos a eoiteaço H Alto Não passive
- | para saúde?
“abricação de escovas. pincéis e Irá fabricar produtos de higiene
N abricação de escovas. céis € . no . .
3291-400 ação de | ais como escova de dente, fio Alto Não passível
vassouras 2100
dental ou afins? |
Serão fabricadas luvas, toucas.
“abricação de equipamentos e mascaras ou outro EPI-
| 3292-2/02 acessórios para segurança Equipamento de Proteção Alto Não passíve
| pesscal e profissional Individual para uso médico
o E o hospitalar? LL
Haverá no exercício da atividade
4299-0/06 “abricação de velas. inclusive a tab icação de velas, sebo e/ou Alto Não passive
decorativas estearina utilizadas como |
cosmético ou saneante?
Comércio atacadista de matérias- . icanã
. : Ran Haverá comercialização,
+ INR primas agricolas com atividade ni . ' .
4625-1/08 Ro fracionamento ou Baixo ão passíve
de fracionamento e “o :
co . acondicionamento de alimento:
acondicionamento associada o aaa n =
Comércio atacadista de matérias- | Haverá comercialização,
primas agrícolas não | Iracionaniento ou Baixo Não passíve
especificadas anteriormente acondicionamento de alimentos?
Será realizado o comércio
. . . atacadista de gases medicinais
Comércio atacadista de outros . - q
stodutos químicos € medicamento, cosméticos,
4684-209 , S qu x a saneantes, produtos para saúde Alto ão passíve
petroquímicos não especificados . ra
- ou insumos para fabricação de
anteriormente . “o
medicamento, cosméticos.
sancantes?
vos . As embalagens distribuidas são
c . - e
909 Comércio atacadista de i oo ; . N .
4086-9/02 , | destinadas para Baixo ão passive
| embalagens na . 5
o acondicionamento de alimentos? .
4911-6/00 io de carga Haverá no exer da atividade | Alto Não passive
PREFEITURA
o transporte de medicamento.
cosmético. perfume, produto de
higiene. saneante. produto para
saúde, sangue ou produtos que
necessitam de condições
especiais de temperatura e
umidade?
4930-2/03
Transporte rodoviário de
produtos perigosos
Haverá no exercício da atividade
o transporte de medicamento.
cosmético, perfume, produto de
higiene. sancante. produto para
saúde. sangue ou produtos que
necessitam de condições
especiais de temperatura e
umidade?
Alto
Não passível
5021-0701
Transporte por navegação
interior de carga, municipal.
exceto travessia
Haverá no exercício da atividade
o transporte de medicamento.
cosmético, perfume, produto de
higiene. sancante. produto para
saúde. sangue ou produtos que
necessitam de condições
is de temperatura e
umidade?
espec
Alto
Não passível
5021-002
lransporte por navegação
interior de carga, intermunicipal,
interestadual e internacional,
exceto travessia
Haverá no exercício da atividade
o transporte de medicamento,
cosmético, perfume, produto de
higiene, saneante. produto para
saúde. sangue ou produtos que
necessitam de condições
especiais de temperatura e
umidade?
Alto
Não pa
5590-6/09
Outros alojamentos não
especificados anteriormente
Atende crianças até 3 anos de
idade?
Baixo
5620-1/01
Fornecimento de alimentos
preparados preponderantemente
para empresas
| O produto final será diferente de
artesanal?
Baixo
6203-1/00
Desenvolvimento e
licenciamento de programas de
computador não-customizáveis
Haverá o desenvolvimento de
soilwares que realizam ou
influenciam diretamente no
diagnóstico, monitoramento.
terapia (tratamento) para a
| saúde?
Não pa
7120-100
Testes e análises técnicas
[O laboratório realiza alguma(s)
das seguintes análises: física,
química, biotecnológica,
bromatológica, cromatográfica.
biológica, microbiológica.
toxicológica e outros testes
analíticos em produtos sujeitos à
Vigilância Sanitária (água para
consumo humano e outros fins.
alimentos, medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos
para saúde, cosméticos. produtos
de higiene. perfumes, sancantes
“domissanitários)?
Alto
Não passível
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências físicas
e naturais
Serão realizadas pesquisas de
| Bioequivalência.
| biodisponibilidade ou ensaios
clínicos, análise de controle de
qualidaç
Alto
Não passível
[ 7500-100.
Atividades veterinárias
O resultado do exercício da
Alto
Não passível
atividade incluirá a
|
comercialização e/ou uso de
medicamentos controlados e/ou
equipamentos de diagnóstico por
imagem?
defesa de direitos sociais
controle sanitário c presta
serviço a pessoas com
ência intelectual e/ou
O '
5 N . e Serão alugados produtos para .
7729-2403 Aluguel de material médico a prod Pa é Alto Baixo
o saúde de uso profissional?
Aluguel de equipamentos | serão alusados produtos para
A PE 1: derdo alugados pr utos parí : .
T739-0/02 científicos, médicos e . = pod pa : Alo Baixo
, . o. saúde de uso profissional?
hospitalares, sem operador — o
| Havera no exercicio da atividade
o procedimento de esterilização
de produtos relacionados à
| saúde? Haverá a prestação de
| serviços de reprocessamento por
| gas óxido de etileno (E. TO) ou
suas misturas? Haverá a
prestação de serviços de
esterilização por gás óxido de
etileno ou suas misturas em
Atividades de limpeza não hospital ou entidade a ele
A ades de eza não e : ' .
8129-0/00 o PSza assemelhada? Haverá a prestação | Alto Baixo
especificadas anteriormente . is
de serviços de irradiação de
alimentos por radiação
ionizante? Haverá a prestação de
serviços de esterilização através
de óxido de etileno (E.T.O) ou
radiação ionizante? Haverá a
| cão de microorganismos
| nocivos por meio de esterilização
em equipamentos médico-
Lo o hospitalares e/ou outros?
Envasa ou empacota
| | medicamentos, alimentos (exceto
| de origem animal) cosméticos, |
Envasamento e empacotamento sancantes ou produtos para saúde N
8292-0/00 o pacato o ,cantes OU PrOCHtos | o Alo Não passível
sob contrato | ou insumos para fabricação de
| medicamentos, produtos para |
saúde, cosméticos e/ou
n o = sancantes? =
. . E Dispensado -
' ] Ro Vo Este estabelecimento é diferente Pp a
8630-5 i Atividade odontológica il fe 19 Alto domicílio
o | de domicílio fiscal? -
| fiscal
= — — T
Haverá no exercício da atividade
8650-0/04 Atividades de fisioterapia ! a realização de procedimentos Alto Baixo
| invasivos? '
Atividades de práticas . . Ea Dispensado -
21 001.0/ . RR = Este estabelecimento é diferente . col
8690-9/0] integrativas e complementares 4 o 5 Baixo domicilio
A + de domicílio fiscal? -
em saúde humana = o fiscal
. na Dispensado -
| ana o Este estabelecimento é diferente a:
1 8690-9/03 Atividades de acupuntura Cro a Alto domicílio
| de domicílio fiscal? -
| o o = fiscal
Do: o . . car Dispensado -
4 Atividades de condicionamento Este estabelecimento é diferente so Pe .
9313-100 + Cc a 9 Baixo domicílio
físico de domicílio fiscal? -
fiscal
Dor q 1 Sã a por
irques de diversão e parques , a . o .
é tu a Possui piscinas? Baixo Não passível
temáticos o o
9430-8/00 Atividades de associações de O estabelecimento é sujeito ao Alto Não passível
múltipl
O exercício da atividade
compreenderá lavanderia,
|
9601-701 Lavanderias autônoma e independente de Alto 3aixo
stabelecimento, que
processa roupa hospitalar?
| O exercicio da atividade
| compreenderá lavanderia.
9601-703 Toalheiros | autônoma e independente de Alto Baixo
outro estabelecimento. que
processa roupa hospitalar?
. as : na . Ee Jispensado -
- | Cabeleireiros, manicure e Este estabelecimento é diferente . Ba
1 9602-5/0] . dia fina TO Baixo domicílio
pedicure de domicílio fiscal? iscal
sca
PREFEITURA
PARÁ DE MINASDA DES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE DUAS
INFORMAÇÕES
CNAE . Resposta Resposta
. Denominação Pergunta | Pergunta 2
Subclasse o
Sim Não Sim Não
R e Responde . - .
Fabricação de O produto final | Não O produto final será
a cr Não .
1031-700 | conservas de será diferente de diferente de produto | Alto Baixo
R Ea pergunta passível o
frutas polpa de Truta? 55 artesanal
Fabricação de
conservas de O produto final Responder O produto final será
. esponder |
legumes v outros | será conserva de Alto , nto > | diferente de produto | Alo Baixo
- ergunta 2 .
vegetais. exceto | vegetais? pers artesanal?
palmito
O produto final
será diferente de
Fabricação de produto com
outras bebidas Padrão de Responde - .
- . . na O produto final será
não-alcoóli Identidade e r Não . :
N - . diferente de produto | Alto Baixo
não Qualidade do pergunta passível artesanal?
especificadas Ministério da 2 é
anteriormente Agricultura.
Pecuária e
. Abastecimeto?
Haverá no
exercicio da
atividade o
transporte de
medicamento.
cosmético. |
perfume, produto Alo
Pransporte -
e de higiene.
rodoviário de
| sancante. produto
carga. exceto mara satid |
+4930- 2/01 | produtos I |
ngue. outras
perigosos e
células tecidos e
mudanças.
| órgão
municipal 7 F
' Haverá no exereic
Haverá no da atividade o
a Responde
exercício da r Não transporte de
| atividade o co alimentos que Alo Baixo
1 pergunta | passível .
| transporte de 4. necessitam de
| alimentos? ” condições especiais
o | e de conservação?
| Haverá no
| exercício da
| atividade o
transporte de
medicamento.
cosmético.
Pransporte - Não
perfume. produto Ale
rodoviário de le tias passível
de higiene.
carga, exceto -
sancante. produto
produtos er
- para saúde.
perigosos 2
| sangue. outras
mudanças. 0] -
! células tecidos
intermunicipal. aaa
. | Órgãos?
interestadual e = - — z TIS
Ra Haverá no exercício
internacional . a
Haverá no da atividade o
. Responde :
exercício da r Não transporte de
atividade o - alimentos que Mto Baixo
passível
transporte de
alimen
necessitam de
condições especiais
de conservação?
5 120- 0/00 Eransporte a;
Haverá no Alto Responder | Serão transportados Baixo
EFEITURA
RÁ DE MINAS
atividade o
transporte de
medicamento.
cosmético.
perfume. produto
de higiene.
sancante. produto
para saúde.
produtos que
especiais de
atividade o
transporie de
medicamento.
cosmético.
perfume. produto
sancante. produto
para saúde.
Transporte aéreo
5 120- 0/01
5120- 0/00 produtos que
necessitam de
especiais de
temperatura e
transportados
alimentos?
Não
passível
exercicio da
atividade o
52H 7/01
- emissão de
armazenamento
de alimentos?
Não
passível
Haverá no exercicio
da atividade o
armazenamento de
alimentos que
s especiais
de conservação
Alo
armazenados
medicamentos.
cosméticos.
saneantes ou
produtos para
saúde ou insumos
Depósitos de PR
Pe para Fabricação de
para tereciro:
exceto armazéns
produtos para
saúde. cosméticos
gerais e guarda- .
h h “ou sancantes?
Não
passível
exercicio da
atividade o
armazenamento
de alimentos?
Não
passível
Haverá no exercicio
da atividade o
armazenamento de
alimentos que
necessitim de
condições esy
de conservação?
Mto
ai transportado
Serviços de I >
cosméticos.
Não
passível
PREFEITURA
PARÁDE MINAS | poupa
saúde ou insumos
para fabricação de
medicamentos.
produtos para
aúde. cosméticos
c'ou sancantes?
| Serão ja
Não
transportados Baixo :
N passível
alimentos
Haverá no exercicio
da atividade a
| realização de
| procedimentos
Nividad | invasivos vota
PAR dade . ap: =
médica Este Responde | Dispensad | utilização de
nédice : :
S630: 5/03 imbulatorial estabelecimento é | v- equipamentos Mto Baixo
restrita a diferente de pergunta domicilio (voltados à
Us da Rare =. e 4 a .
msultas domicilio fiscal? 2 fiscal assistência ao
| consultas
| paciente). que
| necessitam de
manutenção
preventiva e/ou
calibração?
|] : Haverá no exercício
| Este Responde | Dispensad ha ativida le N
. : . dd dade q
er Atividades de estabelecimento & jr 0- o .
8650- 0/0] . - o realização de Alto Baixo
enfermagem diferente de pergunta | domicílio ocedime
domicílio fiscal? 2 procedimentos
invasivos?
Atividades de Haverá n co
es . . . uvers O CXNCTCICIO
profissionais da Liste Responde | Dispensad ta atividade a
- - : . da atividade u
nie , arca de saúde estabelecimento é r o- a so
8050- 0/09 realização de Alto Baixo
não
especificadas
anteriormente
dilcrente de
domicílio fiscal?
pergunta
o)
domicílio
fiscal
procedimentos
invasivos?
+s estabelecimentos que exercem as seguintes é
PREFEITURA
. RARADEMINAS: CONÔMICAS CLASSIFICADAS COMO DE ALTO RISCO
DISPENSADAS DA APROVAÇ
“ÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS
ies:
=
CNAÉL
Subclasse
Denominação
4722-901
Comércio varejista de carnes
4773-300
[| Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4930-2703
Transporte rodoviário de produtos perigosos
6203-100
Desenvolvi mento e licenciamento de programas de computadores não-customizáveis
7500-100
Atividades veterinárias quando classificados como alto risco deverão ter seus projetos
arquitetônicos aprovados pela vigilência sanitária competente, os estabelecimentos que possuam
equipamentos emissores de radiação ionizante. ficando a avaliação de área física restrita ao setor de
radiologia
7729-2103
Aluguel de material médico
7739-0:02
Aluguel de equipamentos científicos, mé nédicos c hospitalares, sem operador
8690-9:03
“Atividades de acupuntura
8720-4/00
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência quimica não especificadas anteriormente
8730-101
Orfanatos
8750-1/99
Atividades de assistência sociais FP restadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
| 9450-800
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
5611-2/01
Restaurantes e similares
5612-1/00
Serviços ambulantes de a alimentação
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções — bufê
5620-1/03
| Cantinas - serviços de alimentação privativos o
20-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8711-5/05
| Condomínios residenciais para idosos
[8730-102
“Albergues assistenciais
9603-3/03
Serviços de sepultamento
|
9609 )5 Atividades de sauna e banhos E .
[5510-801 Hotéis o Cn o
0-8/02 Aparthotéis . o
0-8/03 Motéis o o . O
Ss 90-6/03 “Pensões (alojamento)
1-2/02
Bares e outros estabelecimentos esp Ê
pt +
9603-3/0
| Gestão e manutenção de cemitér ic 3
9329-8/99
atividades de recreação e e lazer não , especificadas
091-1/02
e produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
093-7/0
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
093-7/02
bricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
094-5/00
“abricação de massas alimentícias
095-3/00
bricação de especiarias, molhos, temperos e e condimentos
099-6/04
bricação cc gelo comuni
9312-3/00
ciais, esportivos e similares
053-8/00
orvetes e outros gelados comestíveis
091-1/0
(o)
a
oe
Fabricação de produtos de panificaçã
096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
099- 6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não esp: secificados anterior mente
4722-940
Comércio varejista de carnes - açougues
7173-3100
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
8690-9/04
Atividades de podologia
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8720-4/0
Atividades de centros de assistência psicossocial
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
hipermercados |
er 4711-3/02
Comérci
supermei
) varelisto de mercadorias em geral. com predominância de produtos alimentícios -
[ET]
PREFEITURA
e RABADE MINAS; 20
Senhor Presidente,
Fenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo. que
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA,
DISPÕE SOBRE OS ALFARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E SANITÁRIOS EM
ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE BAIXO E ALTO RISCO NO MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme é do conhecimento dos Membros desta Ilustre Casa Legislativa. o
Município de Pará de Minas não aderiu expressamente ao teor da Lei Federal 13.874/2019, haja
vista O intento de regular de forma própria as atividades passíveis ou não de alvará municipal para
seu desempenho. momento no qual. passamos a delinear referidas atividades (baixa e alto risco).
que acreditamos atenderá com maior precisão. eficiência e agilidade os interesses do Município.
notadamente dos empreendedores locais.
A providência em tema elenca as atividades de baixo risco que terão maior agilidade
na abertura de seus negócios. haja vista a conexão entre o Sistema Municipal e o cadastro da
JUCEMG (Junta Comercial do Estado de Minas). viabilizando o acesso à documentação já
informada perante a Junta. agilizando o processamento de pleitos de abertura de atividades
empresariais e de serviços perante o óreão Fazendário Municipal.
Neste sentido, referido Projeto de Lei garante a desburocratização do Sistema.
permitindo a necessária agilidade na abertura de empresas ou cadastramento de atividades
empresariais e comerciais em todos os regimes tributários vigentes (Microempreendedores
individuais. S.As., LTDASs etc), preservando os rig; para as atividades com potencial risco.
conforme detalhamento constante dos Anexos ! ojeto de Lei.
e H desie Pr
Estas são as razões pelas quais
presente Projeto de Lei e, nestes termos, re
da Lei.
em nome do interesse público, estamos propondo o
Jeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma
Ao ensejo, rencvamos a Vossa Excelência e Ilust adores. os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
1 MÃO pe