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PREFEITURA Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PARÁ DE MINAS ERRAR
PROTOCOLO GERAL 1772/2020
Data: 12/11/2020 - Horário: 09:55
Legislativo - PLO 141/2020
PROJETO DE LEI N.º [4 | 12020
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 10226/2020, cujo objetivo é o adimplemento do pagamento de cirurgias
eletivas que serão realizadas pela ICISMEP — Instituição de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba. nos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação | Valor
02.09.10.302.0022.2.346-3. 1.9004-0401 RS 700.000,00
| TOTAL | R$ 700.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas. 05 de novembro 2020.
Se
TN.
ELIASÍDINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 065/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar o adimplemento
do pagamento de cirurgias eletivas que serão realizadas pela ICISMEP — Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, nos termos da legislação de regência.
Assim, imprescindível o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária, qual seja: 02.09.:10.302.0022.2.346-3.1.9004-0401 — Manutenção das
Atividades Atenção Média/Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — Contratação por
tempo determinado — Recurso SUS, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público.
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos. requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de novembro de 2020.
ELIAGA (Z
N
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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