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PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2& /2020
Altera disposições da Lei Municipal nº
6.124, de 29 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - o artigo 254 da Lei Municipal nº 6.124/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 254 — A correção do valor dos tributos, das penalidades pecuniárias
previstas neste Código e do valor delineado nesta lei para fins de isenção de IPTU
será implementada considerando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da
Fundação Getúlio Vargas, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE) ou o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo valor percentual acumulado do
exercício anterior, aplicando-se o menor percentual dentre os índices acima.
Parágrafo único — Excepcionalmente para o exercício de 2021, não será
aplicado qualquer índice de correção nos valores previstos no caput deste artigo,
mantendo-se os valores cobrados no exercício de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de novembro de
Vereador mao As y Santos
gil de Pará de Minas - MG
.— GERAL 1780/2020
Data: 17/11/2020, Horário: 15:41
Tegistatato C 29/2020
2020.
— >>> [TT ANE TTESIdeNTE Vargas, 1933, Senador Valadares |Pa Pará rá de Minas | MG 6] CEP: 35.661-! 000
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