| Tipo | Veto Integral ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | VETO PARCIAL AO TEXTO INTEGRAL DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA PROPOSIÇÃO 29/2020 |
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| PREFEITURA PARA DE MINAS Pará de Minas, 11 de dezembro de 2020. Ofício Gabinete/Procuradoria Geral n.º 344/2020 Serviço: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município Ref.: Veto Parcial ao texto integral do parágrafo único do artigo 1.º da Proposição 029- 2020 originada no Legislativo Municipal Senhor Presidente: Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que se fizerem necessárias, a Proposição de Lei n.º 029/2020, que “Altera disposições da Lei Municipal n.º 6.124 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas”, acompanhado de veto parcial ao texto proposto para o parágrafo único do artigo 1.º, com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 88 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e respeito. Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta PREFEITURA PARÁ DE MINAS Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 029/2020 Serviço: Gabinete do Senhor Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município Data: 11/12/2020 Senhor Presidente: Ao examinar a Proposição de Lei n.º 029/2020, que “Altera disposições da Lei Municipal n.º 6.124 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas”, observamos que o texto proposto apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto parcial ao texto sub analise, na forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, 8$ 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas razões abaixo aduzidas, especialmente no que concerne ao parágrafo único do artigo 1.º da referida proposição. 1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida nesta Municipalidade no dia 02/12/2020, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, bem ainda diante do disposto no artigo 240 do Regimento Interno desta R.Casa Legislativa, como também diante do fato de que a Câmara Municipal iniciou seu recesso legislativo no dia 09/07/2019, retornando suas atividades no vindouro dia 09/12/2020, conclui-se, obviamente, que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas, diante da suspensão dos prazos durante o citado recesso, na forma do referido dispositivo legal inserido no Regimento desta R.Casa Legislativa, devendo portanto as presentes razões serem conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos. 2 — AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RENÚNCIA — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — POTENCIAIS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - SUPRESSÃO DE CORREÇÃO NO EXERCÍCIO VINDOURO - CONSIDERAÇÕES - DO PEDIDO No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis to PREFEITURA PARA DE MINAS complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções: processo legislativo este gue se encontra também na Lei Orgânica do Município com as alterações das emendas materializadas. Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes, tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris: “2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, 9 Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do original) Pois bem. A pretensão aduzida no parágrafo único do artigo 1.º da Proposição de Lei 029/2020 suprimi qualquer correção dos tributos e penalidades pecuniárias vigentes no ordenamento tributário do Município sem que seja providenciado o necessário impacto que esta receita que deixará de ingressar nos cofres poderia causar no cumprimento da metas orçamentárias do Município, sendo certo que medidas compensatórias deveriam, potencialmente, serem implementadas, diante da renúncia/benefício fiscal pretendido pelo dispositivo guerreado. Trazemos a baila, por necessário, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, senão vejamos, verbis: Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: ! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. S 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. $3º O disposto neste artigo não se aplica: 1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, 1. url. 153 du Constituição, na forma do seus 1º eVdo PREFEITURA PARÁ DE MINAS HH - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (g.n) Vislumbra-se, com clareza solar, que referidas exigências técnico- legais e contábeis não foram materializadas, e neste esteio, absolutamente ilegal a pretensão aduzida no parágrafo único do artigo 1.º da proposição ora em espeque, motivo pelo qual ofertamos estas apertadas razões com o intuito de garantir sua exclusão do ordenamento jurídico em atendimento aos dispositivos acima destacados da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por este aspecto de liberalidade, calçado nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade, bem ainda com fulcro no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal rogamos a esta R. Cassa que analise as razões aduzidas, acatando nosso veto é suprimindo o parágrafo único do artigo 1.º da proposição ora em estudo Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que levaram o Executivo a vetar integralmente o texto proposto para o parágrafo único do artigo 1.º da Proposição de Lei 029/2020 por esta Nobre Casa Legislativa, as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua integralidade, sendo aptas a impedir o prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de inequívoca inconstitucionalidade da norma em debate, que afronta de forma absoluta o texto contido no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme delineada alhures. Ão ensejo, renovamos a V. Ex.º e aos demais Membros desta Casa Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração. poa E ELIAS DINIZ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta