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materia nº 1/2020

Tipo Veto Integral ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaVETO PARCIAL AO TEXTO INTEGRAL DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA PROPOSIÇÃO 29/2020
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| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Pará de Minas, 11 de dezembro de 2020.
Ofício Gabinete/Procuradoria Geral n.º 344/2020
Serviço: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Veto Parcial ao texto integral do parágrafo único do artigo 1.º da Proposição 029-
2020 originada no Legislativo Municipal
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei n.º 029/2020, que “Altera disposições da Lei
Municipal n.º 6.124 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas”, acompanhado de veto parcial ao texto proposto para o
parágrafo único do artigo 1.º, com suas respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV
c/c artigo 58, 88 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 029/2020
Serviço: Gabinete do Senhor Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Data: 11/12/2020
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 029/2020, que “Altera
disposições da Lei Municipal n.º 6.124 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Pará de Minas”, observamos que o texto proposto
apresenta inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
razão pela qual nos vemos na contingência de opor veto parcial ao texto sub analise, na
forma delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, 8$ 1.º e 2.º da Lei Orgânica Municipal, com
fincas nas razões abaixo aduzidas, especialmente no que concerne ao parágrafo único do
artigo 1.º da referida proposição.
1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 02/12/2020, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto, bem
ainda diante do disposto no artigo 240 do Regimento Interno desta R.Casa Legislativa, como
também diante do fato de que a Câmara Municipal iniciou seu recesso legislativo no dia
09/07/2019, retornando suas atividades no vindouro dia 09/12/2020, conclui-se, obviamente,
que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas, diante da suspensão dos
prazos durante o citado recesso, na forma do referido dispositivo legal inserido no
Regimento desta R.Casa Legislativa, devendo portanto as presentes razões serem
conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios fundamentos.
2 — AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
RENÚNCIA — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — POTENCIAIS
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - SUPRESSÃO DE
CORREÇÃO NO EXERCÍCIO VINDOURO -
CONSIDERAÇÕES - DO PEDIDO
No âmbito do Município, o processo legislativo, afastado o processo
organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos pela
Constituição da República e compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis
to
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PARA DE MINAS
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções: processo legislativo este gue se encontra também na Lei Orgânica do Município
com as alterações das emendas materializadas.
Neste passo, observamos que as razões de veto ora opostas são
fundamentais para o cumprimento e manutenção do equilíbrio e harmonia entre os Poderes,
tal qual dispõe a Constituição da República, em seu artigo 2.º, in litteris:
“2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o Legislativo,
9 Executivo e o Judiciário.” (grifos não constantes do original)
Pois bem. A pretensão aduzida no parágrafo único do artigo 1.º da
Proposição de Lei 029/2020 suprimi qualquer correção dos tributos e penalidades pecuniárias
vigentes no ordenamento tributário do Município sem que seja providenciado o necessário
impacto que esta receita que deixará de ingressar nos cofres poderia causar no cumprimento
da metas orçamentárias do Município, sendo certo que medidas compensatórias deveriam,
potencialmente, serem implementadas, diante da renúncia/benefício fiscal pretendido pelo
dispositivo guerreado.
Trazemos a baila, por necessário, o disposto no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, senão vejamos, verbis:
Art. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
S 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$3º O disposto neste artigo não se aplica:
1 - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, 1.
url. 153 du Constituição, na forma do seus 1º
eVdo
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PARÁ DE MINAS
HH - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos
de cobrança. (g.n)
Vislumbra-se, com clareza solar, que referidas exigências técnico-
legais e contábeis não foram materializadas, e neste esteio, absolutamente ilegal a pretensão
aduzida no parágrafo único do artigo 1.º da proposição ora em espeque, motivo pelo qual
ofertamos estas apertadas razões com o intuito de garantir sua exclusão do ordenamento
jurídico em atendimento aos dispositivos acima destacados da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por este aspecto de liberalidade, calçado nos princípios constitucionais
da legalidade e moralidade, bem ainda com fulcro no artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal rogamos a esta R. Cassa que analise as razões aduzidas, acatando nosso veto é
suprimindo o parágrafo único do artigo 1.º da proposição ora em estudo
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar integralmente o texto proposto para o parágrafo único do artigo
1.º da Proposição de Lei 029/2020 por esta Nobre Casa Legislativa, as quais ora submetemos
à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de compreender a importância de
serem as presentes razões de veto acatadas em sua integralidade, sendo aptas a impedir o
prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de inequívoca inconstitucionalidade da
norma em debate, que afronta de forma absoluta o texto contido no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme delineada alhures.
Ão ensejo, renovamos a V. Ex.º e aos demais Membros desta Casa
Legislativa, os nossos mais sinceros protestos de apreço e consideração.
poa
E
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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