| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 91//2010 Desafeta da destinação originária praça situada no Bairro São Francisco e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem público municipal uma quadra situada nesta cidade, no Bairro São Francisco, constante da aprovação de loteamento devidamente registrada na matrícula 6.791 do Registro Imobiliário da Comarca, denominada Praça El Poverello, com a área de 5.474,26 m², na confluência das vias públicas abaixo citadas, passando a denominar-se Quadra B-14, com as seguintes características: Frente: 107,68 m confrontando com a Rua Frei Henrique; Fundos: 78,10 m confrontando com a Rua Frei Leão; Lateral Direita: 59,58 m confrontando com a Rua Umbria; Lateral Esquerda: 65,40 m confrontando em linha quebrada confrontando com a Rua de Assis. Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de junho de 2010. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 029/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária praça situada no Bairro São Francisco e dá outras providências. A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em questão estão edificadas a Quadra de Esportes do Bairro São Francisco, a Creche Municipal Odete Valadares, o Pré-escolar Abelhinha Dourada e um reservatório da COPASA, conforme se observa dos documentos e levantamento planimétrico constante dos autos de processo administrativo nº 03157/10. Há que se considerar, cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como praça, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para fins de construção de uma praça não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de uso comum alterando o seu destino natural. A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. No presente caso, verifica-se que na área da praça situada no Bairro São Francisco já se encontram erigidas benfeitorias de igual forma consideradas de interesse público, motivo pelo qual é necessária a desafetação para a regularização das edificações já existentes. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou mais satisfaça a comunidade, como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, a fim de que a área em questão seja registrada como bem de uso dominical e posteriormente desmembrada, regularizando a situação da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pará de Minas. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente desafetação da praça constante do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 22 de junho de 2010. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento – Divisão de Patrimônio Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de praça situada no Bairro São Francisco e dá outras providências. Data: 16/06/2010 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de praça situada no Bairro São Francisco e dá outras providências para apreciação em conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio retornar os autos à Procuradoria Geral do Município para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município