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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4763/2007 QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - (ALIQUOTA DA PARAPREV)
native_id10551

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 APROVADO S —
2021-01-26 Aguardando Parecer de Comissões — —
2021-01-06 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

mara Municipal de Pará de Minas - MG
[e
PREFEITURA ERRAR
Á ROTOCOLO GERAL 1859/2020
PA DE MINAS Bata: 47/12/2020 - Horário: 16:21
Legislativo - PLC 30/2020
PROJETO DE LEI N.º 30 12020
Altera dispositivos da Lei Municipal
4763/2007 que consolida, modifica e atualiza
a legislação previdenciária do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 90 da Lei Municipal 4.763/2007 e alterações passa a vigorar com
a seguinte redação, por força do disposto nos $$ 4.º e 5.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional
103/2019, vejamos:
Art. 90. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pará de Minas
corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de
contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se
vincule o servidor.
SIA alíguota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerando o
valor da base de contribuição, de acordo com os seguintes parâmetros:
1- R$ 2.089,60 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), redução de três
pontos percentuais;
H- de R$ 2.089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$
3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), redução de
dois pontos percentucis;
HI - de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um
centavos) até R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sem redução
ou acréscimo;
IV - de R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 10.448,00
(dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), acréscimo de meio ponto
percentual;
V- de R$ 10.448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo)
até R$ 20.896,00 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais), acréscimo de dois
inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VI - de R$ 20.896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo) até
R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos),
acréscimo de cinco pontos percentuais; e
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VIH - acima de R$ 40.747,21 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e
vinte e um centavos), acréscimo de oito pontos percentuais.
$ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no S 1º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos
limites.
$3º Os valores previstos no S 1º serão reajustados na mesma data e com o mesmo
índice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a
legislação específica.
$4º 4 alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no $ 1º, será devida pelos aposentados e
pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere O limite máximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do beneficio para fins de definição das
aliquotas aplicáveis.
Art. 2º. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere
o salário-mínimo.
$1.º Demonstrada a insuficiência da medida prevista no caput deste artigo para
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
82.º A contribuição extraordinária de que trata o $ 1.º deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período
determinado, contado da data de sua instituição.
Art. 3.º Os benefícios previdenciários previstos nos artigos 54 a 57 (Auxílio-
doença): 66 (Salário-materrnidade) e 67 (Auxílio-Reclusão) da Lei Municipal 4.763/2007, por
força do disposto nos 88 2.º e 3.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional 103/2009, passam a
integrar o rol de benefícios/vantagens estatutários previstos no Estatuto do Servidor Público do
Município de Pará de Minas, sendo de integral responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
podendo ser regulamentados no que couber, na forma da legislação de regência, aplicando-se a
estes benefícios os demais dispositivos legais insertos no bojo da Lei Municipal 4763/2007,
especialmente o disposto em seus artigos 25, 8 2.º,41 85.º,45 inciso 1, alíneas “f” e “g” e inciso
no
H alínea “c”.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação observado o disposto no
$ 6.º do artigo 195 da Constituição da República, a exceção do disposto no artigo 3.º que retroage
seus efeitos à data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a saber, 13 de novembro
de 2019.
ES)
| PREFEITURA
PARA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, !4 de dezembro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
[0
é PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 069 / 2029
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera dispositivos da Lei Municipal 4763-2007 que Consolida, modifica e atualiza
a legislação previdenciária do Município de Pará de Minas.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação
municipal aos ditames da Emenda Constitucional 103/2019, especialmente no que concerne à
ampliação da alíquota de contribuição do servidor público municipal de 11% para uma
alíquota progressiva que varia entre 1 1% e 22%, diante do comando legal contido nos $8 4.º e
5.º do artigo 9.º da referida Emenda Constitucional, considerando que a única exceção a regra
seria se o instituto não apresentasse deficit atuarial, o que não é o caso, atraindo-se assim a
incidência da norma constitucional (Vide Tabelas 1 a 3 do artigo 1.º deste Projeto de Lei),
conforme:
TABELA 1 — SERVIDORES ATIVOS
Bases de cálculo e receitas de contribuição
VALOR DA BASE DE
FAIXA SALARIAL CÁLCULO ALÍQUOTA RECEITA
Até R$ 2.000,00 R$ 3.450.368,74 11,00% R$ 379.540,56
R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 R$ 438.284,19 12,00% R$ 52.594,10
R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 R$ 320.175,84 14,00% R$ 44.824,62
R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00 R$ 52.957,68 14,50% R$ 7.678,86
R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 11.773,33] 16,50% R$ 1.942,60
R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 R$ 0,00 19,00% R$ 0,00
Acima de R$ 39.000,00 R$ 0,00 22,00% R$ 0,00
TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIDORES ATIVOS R$ 486.580,74
ALÍQUOTA EFETIVA 11,39%
PREFEITURA
PARA DE MINAS
TABELA 2 —- SERVIDORES APOSENTADOS
Bases de cálculo e receitas de contribuição
VALOR DA BASE DE
FAIXA SALARIAL CÁLCULO ALÍQUOTA RECEITA
Até R$ 2.000,00 R$ 649.404,93 0,00% R$ 0,00
R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 R$ 128.382,34 0,00% R$ 0,00
R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 R$ 91.688,37 0,00% R$ 0,00
R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00 R$ 39.623,42 14,50% R$ 5.745,40
R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 16.524,85 16,50% R$ 2.726,60
R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 R$ 0,00 19,00% R$ 0,00
Acima de R$ 39.000,00 R$ 0,00 22,00% R$ 0,00
TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIDORES APOSENTADOS R$ 8.472,00
ALÍQUOTA EFETIVA 15,09%
TABELA 3 — PENSIONISTAS
Bases de cálculo e receitas de contribuição
FAIXA SALARIAL LO DE ALÍQUOTA RECEITA
Até R$ 2.000,00 R$ 102.481,50 0,00% R$ 0,00
R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 R$ 12.103,47 0,00% R$ 0,00
R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 R$ 6.857,52 0,00% R$ 0,00
R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00 R$ 1.274,39 14,50% R$ 184,79
R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 0,00 16,50% R$ 0,00
PREFEITURA
PARA DE MINAS
R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00 R$ 0,00 19,00% R$ 0,00
Acima de R$ 39.000,00 R$ 0,00 22,00% R$ 0,00
TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO - PENSIONISTAS R$ 184,79
ALÍQUOTA EFETIVA 14,50%
Ressalta-se que as faixas de contribuição dispostas no texto do projeto
de Lei já estão devidamente atualizadas, em relação ao disposto na tabela anterior, pelo índice
de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2020, uma vez que, as
tabelas anteriores refletem a situação em Dezembro/2019.
Saliente-se mais que as contribuições sociais decorrentes do artigo
195 da CF não levarão em conta nem o princípio da anterioridade propriamente dito,
conforme determina o artigo 149 da CF, e nem o prazo de 90 (noventa) dias da EC n.º 42/03.
Para tal espécie tributária prevalece o disposto no $ 6.º do citado artigo 195, isto é, as
contribuições sociais devem cumprir um “outro” prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, quando
estas forem instituídas ou modificadas a eficácia da lei ficará postergada para 90 (noventa)
dias após a data da sua publicação, independentemente de se levar em conta o chamado
exercício financeiro. Assim, de forma prática, se a lei que altera tal tributo for publicada em
fevereiro de determinado ano, a cobrança será possível após o decurso do prazo de 90
(noventa) dias. De outra forma, se a lei for publicada em novembro, o tributo somente será
exigível depois de 90 (noventa) dias da data da publicação. Em síntese, deve sempre ser
cumprida a “vacatio” constitucional de 90 (noventa) dias dissociada do exercício financeiro.
Aplica-se ao caso o intitulado princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade
especial ou mitigada.
Outra alteração importante tem por objetivo extrair da competência do
instituto municipal dos então benefícios previdenciários, hoje estatutários, previstos nos
artigos 54 a 57 (Auxílio-doença); 66 (Salário-materridade) e 67 (Auxilio-reclusão) da Lei
Municipal 4763/2007, que serão adimplidos às expensas do Poder Executivo,
independentemente de alteração da legislação dos entes, com efeitos a partir da promulgação
da Emenda Constitucional 103/2019, qual seja, 13 de novembro de 2019.
Saliente-se a juntada a esta mensagem do Trabalho Técnico
realizado pela RTM Consultores Associados indicando as alíquotas progressivas propostas
e ofertando as devidas considerações atuariais que dão suporte ao Projeto de Lei ora
submetido a esta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei, MEDIANTE O AGENDAMENTO DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, com espeque no artigo 79, XX c/e o artigo 24, II da
AN
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Lei Orgânica do Município, ambos c/c o artigo 94, H do Regimento Interno da Câmara
Municipal, a ser convocada por V.Ex." e direcionada comunicação aos demais Edis,
membros desta Casa, para reunirem-se, nos prazos e condições delineados na legislação
de regência, observando-se o prazo minimo de agendamento para realização da reunião
extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do recebimento da convocação ora
efetivada nesta mensagem, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei (Mensagem 069-
2020 — texto em anexo), nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de dezembro de 2020.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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