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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Bmede
PROJETO DE LEIN 5/2020
Promove revogação de dispositivo
da Lei Municipal 1949-1980.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado o disposto no inciso HI do artigo 2.º da Lei Municipal
1.949/1980 que cria a Medalha Governador Benedito Valadares.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de dezembro de 2020.
N
(
ELIAS DINIZ Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1860/2020
Data: 17/12/2020 - Horário: 16:25
Legislativo - PLC 31/2020
-PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 068/2020
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar anexo que promove revogação de dispositivo da Lei Municipal 1.949/1980.
A revogação proposta encontra abrigo na Recomendação Ministerial
ecutivo e ao Poder Legislativo por intermédio do Ofício 1386/2019.
ixcelentíssimo Promotor de Justiça da Comarca. Dr. Charles Daniel
França Salomão. arguindo a inconstitucionalidade do dispositivo pelos motivos técnico-
jurídicos declinados no citado expediente.
efetivada ao Poder
cujo signatário é o
Estas são as razões pelas quais. em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei.
Ao ensejo. renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de dezembro de 2020.
To
S DINIZ
eito Municipal
EL
Pref
Excelentíssimo Senhor
Marcífio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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