| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | art. 1º - Acrescente-se à redação do inciso I do parágrafo 1º do art 90, prevista no art 1º a palavra "até" em seu início. |
| native_id | 10555 |
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