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materia nº 146/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES PÚBLICOS EQUIPARADOS A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2021A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 APROVADO — —

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texto original #

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PLO flo
PROJETO DE LEINº /2
Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-
prefeito, dos secretários municipais e dos agentes públicos
equiparados a secretários municipais para a legislatura 2021
a 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o subsídio do prefeito fixado no valor mensal de R$ 20.241,70 (vinte
mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), a ser pago em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 2º- Fica o subsídio do vice-prefeito fixado no valor mensal de R$ 10.120,87
(dez mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em parcela única, vedado
o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 3º - Fica o subsídio mensal dos secretários municipais e dos agentes
equiparados a secretários municipais fixado no valor mensal de R$ 9.380,31 (nove mil,
trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos), a ser pago em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 4º - Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e
dos agentes públicos com remuneração equiparada à dos secretários municipais, com
incidência de índice oficial de recomposição monetária, poderão ser revistos anualmente,
nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º — Fica assegurada aos agentes políticos de que tratam os arts. 19,2ºe3º
desta lei a percepção das parcelas previstas nos incisos VIll e XVI! do artigo 7º da
Constituição da República, calculadas proporcionalmente ao período de exercício do
respectivo cargo no ano.
81º — O prefeito do município, o vice-prefeito, os secretários municipais e os
agentes públicos equiparados terão direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias,
podendo ser fracionadas em dois períodos de igual duração.
82º- A fruição das férias do prefeito depende de autorização legislativa.
| Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG ICEP: 35 661.000
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo de Pará de Minas.
Art. 7º - Fica revogada a Lei 5.998/2016 a partir da data de vigência desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de outubro 2020.
Vereador Márc Magela
presidente
Vereador Ns fo EA 1700)
Vice-Presidente
Cteuctaligo Gessee
Vereador Gtádstone Correa Dias
Secretário
Pará de Minas - -MG
ee
PROTOCOLO GERAL 1 1865/2020
42/2020 - Horário: 41:
Dota: lativo « PLO 146/2020
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

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