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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1866/2020
Data: 28/12/2020 - Horário: 11:36
Legislativo - PLO 147/2020
PROJETO DE LEI Nf /2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Pará de Minas para a legislatura 2021 a
2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o subsídio do vereador fixado no valor mensal de R$
9.473,22 (nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser pago
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
$1º. O subsídio fixado nesta lei poderá ser revisto anualmente, em
conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ficando a Mesa Diretora
incumbida de expedir os atos normativos de revisão dos subsídios dos vereadores,
obedecidas as disposições relativas ao limite incidente aos deputados estaduais e ao
prefeito municipal, a base de cálculo e as demais normas específicas aplicáveis à matéria.
82º O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Indice
Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo.
983º A despesa com a remuneração dos vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. conforme
preceitua o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 01, de 31 de março de 1.992.
Art. 2º - Ao vereador é assegurado o direito de renunciar, no todo ou
em parte, a seu subsídio, assim como de mantê-lo inalterável durante a Sessão Legislativa
ou Legislatura, sendo tal decisão passível de revogação e/ou retratação, a qualquer
tempo.
Art. 3º — Fica assegurada ao vereador a percepção das parcelas previstas
nos incisos VII e XVII do artigo 7º da Constituição da República. calculadas
proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano.
$1º — Os vereadores terão direito a férias anuais remuneradas de 30
(trinta) dias, podendo ser fracionadas em dois períodos de igual duração.
82º. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício do subsídio devido em dezembro do ano
correspondente.
$3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercicio será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
fed o
84º. Caso o vereador deixe o cargo. o 13º (décimo terceiro) salário ser-
lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo de Pará de Minas.
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Art. 5º Ficam revogadas as Leis nºs 6.000/2016, 6
6.391/2020, a partir da data de vigência desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor em de 1º de janeiro de 2021.
Ma das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de outubro de 2020.
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g Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira
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Vereador bao DO
Presidente Vice Presidente
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Vereador Gladstone Correa Dias
Secretário
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