| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 89//2010 Cria o Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas, órgão de caráter normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre a administração pública e os múltiplos setores da sociedade civil. Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura tem como finalidade promover a gestão democrática e autônoma da cultura no município de Pará de Minas, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas: I – promover a integração do município de Pará de Minas aos sistemas estadual e nacional de Cultura como forma de garantir a continuidade e a permanência de políticas, programas, projetos e ações de interesse municipal; II – participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, aprová-lo, bem como acompanhar e avaliar sua execução; III – estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Plano Municipal de Cultura; IV – apoiar e avaliar acordos e pactos firmados com a União e com o Estado de Minas Gerais para a implementação do Plano Municipal de Cultura; V – cooperar com movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não-governamentais, órgãos públicos e privados; VI – fomentar a participação democrática da sociedade na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; VII – auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Pará de Minas; VIII – propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria Municipal de Cultura de Pará de Minas, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com os demais entes federados e com agentes da sociedade civil; IX – estimular a democratização e a descentralização da cultura para promover a formação, produção, criação, difusão e fruição culturais no Município; X – emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito: a) à formação profissional de artistas; b) à produção e criação cultural; c) ao acesso e à difusão cultural; d) à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Pará de Minas. XI – analisar critérios de uso e ocupação dos espaços culturais e de uso de equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura; XII - buscar mecanismos de apoio, fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil; XIII – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; XIV – apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando sua gestão; XV – acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura; XVI – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de Pará de Minas; XVII – propor políticas de intercâmbio e integração entre as produções culturais da região centro-oeste em âmbito estadual, nacional e internacional; XVIII – articular com os demais órgãos e entes da administração pública direta e indireta do Município de Pará de Minas a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação; XIX – avaliar o cumprimento de suas diretrizes e metas anuais, emitindo pareceres sobre o resultado dessas avaliações; XX – emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais; XXI – dialogar e posicionar-se sobre os eventos que deverão compor o calendário cultural de Pará de Minas, com base em proposta da Secretaria Municipal de Cultura; XXII – funcionar como última instância recursal nas decisões que envolverem projetos submetidos a incentivos municipais à cultura oriundos do Fundo Municipal de Cultura; XXIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º O Plano Municipal de Cultura será elaborado com base em orientações e diretrizes formuladas nas conferências municipais de Cultura de Pará de Minas e em interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura. § 2º A fiscalização prevista nos incisos VIII e XVI será feita com base em informações e relatórios fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, devendo o Conselho dar seu parecer ao (à) Secretário (a) de Cultura e, se for o caso, ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 3º Questões específicas relativas ao patrimônio histórico de Pará de Minas são de competência do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas, cabendo ao Conselho Municipal de Cultura auxiliá-lo, quando solicitado. § 4º As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido a todos o direito à voz, quando dada a palavra franca, porém sem direito a voto. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura será composto por um total de 08 (oito) membros titulares, sendo 04 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) da sociedade civil. § 1º Para cada membro titular, será indicado 01 (um) suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento e o sucederá no caso de vacância. § 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros (conselheiros), um secretário-geral, que, na ausência ou impedimento do presidente, o substituirá. § 3º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. § 4º O conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, em um período de um ano, perderá seu mandato. § 5º Em caso de vaga do conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período do mandato. § 6º Ouvido o Plenário, poderá ser concedida licença ao conselheiro por prazo não superior a 02 (dois) meses, sem direito à renovação. § 7º - O conselheiro representante do poder público exerce função de relevante interesse público, e seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que seja titular na administração pública municipal. § 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 9º A função de representação no Conselho Municipal de Cultura será considerada como relevante serviço público e não será remunerada. Art. 5º Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura: I – o Diretor de Ação e Difusão Cultural do Município de Pará de Minas, que o preside; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de Pará de Minas; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal de vereadores de Pará de Minas. Parágrafo único – Os representantes do poder público no Conselho Municipal de Cultura serão designados pelos seus respectivos órgãos. Art. 6º A sociedade civil será representada por membros da classe artística local de diferentes áreas artísticas. § 1º Para os fins desta Lei, considerar-se-á apta a se candidatar às vagas de representação da classe artística a pessoa física que possuir comprovadamente atuação na seara cultural de Pará de Minas há pelo menos 05 (cinco) anos. § 2º Nenhum membro da sociedade civil, titular ou suplente do Conselho, poderá ser detentor de cargo em comissão ou de função de confiança vinculada ao Município de Pará de Minas. Art. 7º O preenchimento das vagas da sociedade civil relativas à composição do Conselho Municipal de Cultura será feito por meio de indicação da classe artística, que convocará reuniões ou carta convite com o fito de eleger os conselheiros e respectivos suplentes. Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura se reunirá trimestralmente com a Secretaria Municipal de Cultura para discutir e avaliar políticas e ações culturais de Pará de Minas, tendo como pauta prévia as seguintes questões: I - segmentos culturais; II - planos específicos que incluam questões referentes a: a) gestão e memória cultural; b) formação e capacitação de artistas; c) divulgação, exibição e organização de bens culturais; d) incentivo à arte e à cultura; e) pesquisa; f) intercâmbio entre grupos e áreas artísticas em âmbito municipal, regional, estadual e nacional; g) geração de renda; h) acesso aos bens culturais; i) busca de parcerias. Art. 9º A organização, composição, atribuições e disciplinamento das ações do Conselho Municipal de Cultura, bem como de sua presidência, serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta Lei. Parágrafo único – O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da posse dos conselheiros. Art. 10 As deliberações do Conselho Municipal de Cultura serão tomadas por maioria simples, ou metade mais um, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta: I – elaboração e alteração do Regimento Interno; II – exclusão de membro, em casos definidos no Regimento. Parágrafo único – Fica garantido ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura o direito a recurso contra quaisquer decisões de seus órgãos em face desta lei ou de seu Regimento Interno. Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias, observado o intervalo máximo de um semestre. Parágrafo único – As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura serão convocadas pela Presidência ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.12 A manutenção do Conselho Municipal de Cultura correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura do Município de Pará de Minas, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão. Art. 13 Os atos do Conselho Municipal de Cultura serão publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais ou em jornal local do Município de Pará de Minas. Art. 14 O Conselho Municipal de Cultura, procedida a sua instalação, informará à Secretaria Municipal de Cultura suas necessidades relativas a recursos humanos e a infraestrutura. Parágrafo único – O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura, em posse das informações dispostas no caput, designará a estrutura física, material e pessoal necessário ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Cultura. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de junho de 2010. Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa Secretária Municipal de Cultura Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 030/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que cria o Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas e dá outras providências, pelos motivos a seguir: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade a criação do Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas, instrumento considerado de suma importância para a ampliação, fomentação e desenvolvimento da cultura na nossa cidade, tendo em vista que objetiva promover uma maior integração do Município aos sistemas estadual e nacional de cultura a fim de garantir a continuidade e a promoção de políticas, programas, projetos e ações culturais que projetem o Município nos cenários estadual e nacional, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a temática. Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento eficiente, democrático e sustentável de políticas culturais comprometidas com resultados. Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências concernentes à promoção cultural, necessária é a aprovação da presente proposta legislativa. Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se importante para a consecução das ações delineadas na presente justificativa, pois, com a instituição e o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Cultura saem ganhando o patrimônio cultural, a comunidade e o Poder Público. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 24 de junho de 2010. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Cultura Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Data: 13/05/2010 Prezada Secretária, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei solicitado por Vossa Senhoria para apreciação e apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio retornar à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias no Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município