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materia nº 89/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2010
Date 2010-07-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 89//2010
 
Cria o Conselho Municipal de Cultura de
Pará de Minas e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARÁ DE MINAS 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas, órgão de caráter
normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre a administração pública e os
múltiplos setores da sociedade civil.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura tem como finalidade promover a gestão
democrática e autônoma da cultura no município de Pará de Minas, bem como fomentar a
articulação governamental com os demais níveis federados. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas: 
I – promover a integração do município de Pará de Minas aos sistemas estadual e nacional de
Cultura como forma de garantir a continuidade e a permanência de políticas, programas,
projetos e ações de interesse municipal; 
II – participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, aprová-lo, bem como
acompanhar e avaliar sua execução;
III – estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações e outros
pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Plano Municipal de Cultura; 
IV – apoiar e avaliar acordos e pactos firmados com a União e com o Estado de Minas Gerais
para a implementação do Plano Municipal de Cultura; 
V – cooperar com movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas,
sindicatos, organizações não-governamentais, órgãos públicos e privados; 
VI – fomentar a participação democrática da sociedade na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural; 
VII – auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação
cultural de Pará de Minas; 
VIII – propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria
Municipal de Cultura de Pará de Minas, assim como as políticas públicas de desenvolvimento
cultural em parceria com os demais entes federados e com agentes da sociedade civil; 
IX – estimular a democratização e a descentralização da cultura para promover a formação,
produção, criação, difusão e fruição culturais no Município; 
X – emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito:
a) à formação profissional de artistas;
b) à produção e criação cultural;
c) ao acesso e à difusão cultural;
d) à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Pará de Minas. 
XI – analisar critérios de uso e ocupação dos espaços culturais e de uso de equipamentos
pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura;
XII - buscar mecanismos de apoio, fomento e manutenção dos projetos culturais
desenvolvidos pela sociedade civil; 
XIII – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor
cultural; 
XIV – apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e
controlando sua gestão; 
XV – acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a
permanente alimentação do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura; 
XVI – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da cultura
no âmbito do Município de Pará de Minas; 
XVII – propor políticas de intercâmbio e integração entre as produções culturais da região
centro-oeste em âmbito estadual, nacional e internacional; 
XVIII – articular com os demais órgãos e entes da administração pública direta e indireta do
Município de Pará de Minas a inserção das linguagens artísticas e culturais nos seus
respectivos projetos educativos e de comunicação; 
XIX – avaliar o cumprimento de suas diretrizes e metas anuais, emitindo pareceres sobre o
resultado dessas avaliações;
XX – emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais; 
XXI – dialogar e posicionar-se sobre os eventos que deverão compor o calendário cultural de
Pará de Minas, com base em proposta da Secretaria Municipal de Cultura;
XXII – funcionar como última instância recursal nas decisões que envolverem projetos
submetidos a incentivos municipais à cultura oriundos do Fundo Municipal de Cultura; 
XXIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será elaborado com base em orientações e diretrizes
formuladas nas conferências municipais de Cultura de Pará de Minas e em interação com os
Planos Nacional e Estadual de Cultura. 
§ 2º A fiscalização prevista nos incisos VIII e XVI será feita com base em informações e
relatórios fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, devendo o Conselho dar seu
parecer ao (à) Secretário (a) de Cultura e, se for o caso, ao Chefe do Poder Executivo
Municipal. 
§ 3º Questões específicas relativas ao patrimônio histórico de Pará de Minas são de
competência do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas,
cabendo ao Conselho Municipal de Cultura auxiliá-lo, quando solicitado. 
§ 4º As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão abertas à participação de qualquer
interessado, sendo garantido a todos o direito à voz, quando dada a palavra franca, porém sem
direito a voto.
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA 
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura será composto por um total de 08 (oito) membros
titulares, sendo 04 (quatro) representantes do poder público e 04 (quatro) da sociedade civil. 
§ 1º Para cada membro titular, será indicado 01 (um) suplente, que substituirá o titular no
caso de impedimento e o sucederá no caso de vacância. 
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros (conselheiros), um
secretário-geral, que, na ausência ou impedimento do presidente, o substituirá. 
§ 3º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na
extinção concomitante de seu mandato. 
§ 4º O conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, em um período de um ano, perderá seu
mandato. 
§ 5º Em caso de vaga do conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir,
completando-lhe o período do mandato. 
§ 6º Ouvido o Plenário, poderá ser concedida licença ao conselheiro por prazo não superior a
02 (dois) meses, sem direito à renovação. 
§ 7º - O conselheiro representante do poder público exerce função de relevante interesse
público, e seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o
cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho tem prioridade sobre os cargos e funções
de que seja titular na administração pública municipal. 
§ 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá a duração de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução. 
§ 9º A função de representação no Conselho Municipal de Cultura será considerada como
relevante serviço público e não será remunerada. 
Art. 5º Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura: 
I – o Diretor de Ação e Difusão Cultural do Município de Pará de Minas, que o preside;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de Pará de Minas; 
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal de vereadores de Pará de Minas.
Parágrafo único – Os representantes do poder público no Conselho Municipal de Cultura
serão designados pelos seus respectivos órgãos. 
Art. 6º A sociedade civil será representada por membros da classe artística local de diferentes
áreas artísticas. 
§ 1º Para os fins desta Lei, considerar-se-á apta a se candidatar às vagas de representação da
classe artística a pessoa física que possuir comprovadamente atuação na seara cultural de Pará
de Minas há pelo menos 05 (cinco) anos.
§ 2º Nenhum membro da sociedade civil, titular ou suplente do Conselho, poderá ser detentor
de cargo em comissão ou de função de confiança vinculada ao Município de Pará de Minas. 
Art. 7º O preenchimento das vagas da sociedade civil relativas à composição do Conselho
Municipal de Cultura será feito por meio de indicação da classe artística, que convocará
reuniões ou carta convite com o fito de eleger os conselheiros e respectivos suplentes. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura se reunirá trimestralmente com a Secretaria
Municipal de Cultura para discutir e avaliar políticas e ações culturais de Pará de Minas,
tendo como pauta prévia as seguintes questões:
I - segmentos culturais;
II - planos específicos que incluam questões referentes a:
a) gestão e memória cultural;
b) formação e capacitação de artistas;
c) divulgação, exibição e organização de bens culturais;
d) incentivo à arte e à cultura;
e) pesquisa;
f) intercâmbio entre grupos e áreas artísticas em âmbito municipal, regional, estadual e
nacional; 
g) geração de renda;
h) acesso aos bens culturais;
i) busca de parcerias.
Art. 9º A organização, composição, atribuições e disciplinamento das ações do Conselho
Municipal de Cultura, bem como de sua presidência, serão previstos no Regimento Interno,
observadas as prescrições desta Lei.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contados a partir da data da posse dos conselheiros.
Art. 10 As deliberações do Conselho Municipal de Cultura serão tomadas por maioria
simples, ou metade mais um, salvo nos seguintes casos nos quais se exige maioria absoluta: 
I – elaboração e alteração do Regimento Interno; 
II – exclusão de membro, em casos definidos no Regimento. 
Parágrafo único – Fica garantido ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura o direito a
recurso contra quaisquer decisões de seus órgãos em face desta lei ou de seu Regimento
Interno. 
Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias,
observado o intervalo máximo de um semestre. 
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura serão
convocadas pela Presidência ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do
Regimento Interno. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.12 A manutenção do Conselho Municipal de Cultura correrá à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Cultura do Município de Pará de Minas, mediante plano de
aplicação aprovado pelo titular do órgão. 
Art. 13 Os atos do Conselho Municipal de Cultura serão publicados no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais ou em jornal local do Município de Pará de Minas.
Art. 14 O Conselho Municipal de Cultura, procedida a sua instalação, informará à Secretaria
Municipal de Cultura suas necessidades relativas a recursos humanos e a infraestrutura. 
Parágrafo único – O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura, em posse das informações
dispostas no caput, designará a estrutura física, material e pessoal necessário ao regular
funcionamento do Conselho Municipal de Cultura. 
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de junho de 2010.
Maiza Maria dos Santos Lage Barbosa
Secretária Municipal de Cultura
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 030/2010
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
cria o Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas e dá outras providências, pelos
motivos a seguir:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por
finalidade a criação do Conselho Municipal de Cultura de Pará de Minas, instrumento
considerado de suma importância para a ampliação, fomentação e desenvolvimento da cultura
na nossa cidade, tendo em vista que objetiva promover uma maior integração do Município
aos sistemas estadual e nacional de cultura a fim de garantir a continuidade e a promoção de
políticas, programas, projetos e ações culturais que projetem o Município nos cenários
estadual e nacional, além do fortalecimento e capacitação dos órgãos envolvidos com a
temática.
Trata-se de um dos mais importantes instrumentos para o funcionamento
eficiente, democrático e sustentável de políticas culturais comprometidas com resultados. 
Neste sentido e, considerando que por força da Constituição Federal vigente o
Município deve exercer, na sua plenitude, as suas respectivas competências concernentes à
promoção cultural, necessária é a aprovação da presente proposta legislativa. 
Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se importante
para a consecução das ações delineadas na presente justificativa, pois, com a instituição e o
funcionamento adequado do Conselho Municipal de Cultura saem ganhando o patrimônio
cultural, a comunidade e o Poder Público.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de junho de 2010.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Cultura
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências.
Data: 13/05/2010
Prezada Secretária,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei solicitado por Vossa
Senhoria para apreciação e apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao
interesse público que se busca satisfazer.
Após, obséquio retornar à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias
no Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo.
Atenciosamente,
Maria Cecília de Almeida Fonseca
Assessora Técnica – OAB/MG 107.306
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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