br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 2/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaPROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº2/2020 - ALTERA O INCISO "I" DO ART. 49 E SUPRIME O PARÁGRAFO 5º DO ART.24 DA LEI Nº 2645, DE 21 DE MARÇO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id10560

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 FIM DE LEGISLATURA — —
2020-12-30 Aguardando Parecer Jurídico P —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.