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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaINSTITUI O "IPTU JUSTO" em Pará de Minas e dá outras providências.
native_id10561

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 APROVADO — —
2021-01-04 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Naga
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
Institui em Pará de Minas Programa IPTU
Jisto, que concede desconto cumulativo no
pagamento do Imposto sobre Propriedade
redial e Territorial Urbana (IPTU) da forma
que especifica para proprietários de imóveis
clija localização não conte com
pavimentação, iluminação pública e rede de
esgoto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Mihas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Progrâma IPTU Justo, que concede desconto
cumulativo no pagamento do Imposto soljre Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) para proprietários de imóveis cuja localização não conte com pavimentação,
iluminação pública e rede de esgoto, da seguinte forma:
|- terá 20% (vinte por cento) de desconto no IPTU o proprietário de imóvel cuja
localização não conte com pavimentação!
Il — terá 40% (quarenta por cento) de desconto no IPTU o proprietário de imóvel
cuja localização não conte com pavimentação nem com iluminação pública:
Hl — terá 60% (sessenta por cento) de desconto no IPTU o proprietário de imóvel
cuja localização não conte com pavimentação, nem com iluminação pública nem com
rede de esgoto.
Art. 2º - Só terão direito a descontg os proprietários que estiverem em dia com
os tributos municipais até a data do pedidp de desconto.
Parágrafo único - Os descontos| previstos no Programa IPTU Justo não
alcançam débitos anteriores à publicação|desta lei.
Art. 3º - O desconto deverá ser requerido pelo proprietário do imóvel e poderá
ser renovado anualmente até a data de vêncimento da cota única ou da 12 parcela do
IPTU.
Art. 4º - O benefício será interrompído com a efetivação do serviço de melhoria
que tiver motivado o desconto.
Parágrafo único — A interrupção dq benefício se dará no ano subsequente ao
da efetivação do serviço de melhoria.
idente V
Art. 5º - A Prefeitura Municipal De Pará de Minas deverá disponibilizar
formulário contendo as informações nécessárias para que possa ser feita a
averiguação necessária para conceder o desconto no IPTU,
8 1º - O proprietário do imóvel deverá procurar a Prefeitura Municipal de Pará
de Minas para preencher o formulário solicitando o desconto no IPTU de que trata
esta lei.
8 2º. A Prefeitura terá o prazo de 30 dias a partir da data solicitação para dar
um parecer a todos os contribuintes que tiverem solicitado o desconto.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipaljautorizado a regulamentar esta lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na dáta da sua publicação.
Pará de Minas, 8 de janeiro de 2021.
Vereador Nilton Reis Lopes
Justificativa:
O projeto tem por objetivo tornar a cobrança de IPTU mais justa, pois é bem
possível que pessoas que residem em uma mesma rua paguem o mesmo valor de
imposto e não gozem das mesmas benfeitorias. Muitas ruas são pavimentadas só
pela metade; em outras, a iluminação pública não beneficia a rua por inteiro ou o
sistema de esgoto não atende todas as residências. Não é justo que o cidadão que
reside em um local sem infraestrutura pague o mesmo valor de IPTU que aquele que
reside em uma com infraestrutura.
Há vários anos que a manutenção |das ruas não pavimentadas da cidade está
precária e, muitas vezes, são os moradpres que têm que pagar do próprio bolso
para realizar algumas melhorias.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
| (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | pafademinas.mgleg.br

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