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materia nº 93/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaINSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei 93 /2010
INSTITUI O REGISTRO DE BENS
CULTURAIS DE NATUREZA
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas. 
§ 1º - São considerados bens culturais de natureza imaterial: 
I - os processos de criação, manutenção e transmissão de
conhecimentos; 
II - as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais
que compõem a identidade e a memória do Município; 
III - as condições materiais necessárias ao desenvolvimento dos
procedimentos de que tratam os incisos I e II e os produtos de natureza material derivados. 
§ 2º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo
qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza
imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos: 
I - identificação; 
II - reconhecimento; 
III - registro etnográfico; 
IV - acompanhamento de seu desenvolvimento histórico; 
V - divulgação; 
VI - apoio; 
VII - outras formas de acautelamento e preservação. 
§ 3º - O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é
proteger a cultura dos diversos grupos sociais que compõem o Município, a fim de garantir as
condições de existência e a manutenção dos bens culturais de natureza imaterial, sem tutela ou
controle de práticas e de manifestações desses grupos. 
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§ 4º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência
exclusiva do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. 
§ 5º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, disponibilizará
assistência técnica e administrativa ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município
far-se-á em um dos seguintes livros: 
I - Livro de Registro dos Saberes: em que serão inscritos conhecimentos
e práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõem o Município; 
II - Livro de Registro das Celebrações: em que serão inscritos rituais e
festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social; 
III - Livro de Registro das Formas de Expressão: em que serão inscritas
manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; 
IV - Livro de Registro dos Lugares: em que serão inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais
coletivas. 
§ 7º - Poderão ser abertos outros livros de registro para a inscrição de
bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 6º deste
artigo. 
Art. 2º - O bem cultural de natureza imaterial objeto de Registro será
inscrito no Livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Município de
Pará de Minas". 
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural poderá determinar a abertura de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto
no § 7º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Poderão solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial: 
I - titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo; 
II - vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas; 
III - sociedades civis; 
IV - cidadãos em geral. 
Art. 4º - A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial será encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. 
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§ 1º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após
avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de
Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro,
que deverá conter: 
I - a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser
registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes; 
II - a documentação respectiva. 
§ 2º - Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º
deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer técnico sobre a proposta de
Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, para apreciação final. 
§ 3º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após
proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo,
determinará a publicação do ato no Diário Oficial do Município, eletrônico ou não, ou em
Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. 
§ 4º - O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso
contra o ato de que trata o § 3º deste artigo ao Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato. 
§ 5º - Após a interposição do recurso de que trata o § 4º, será juntada
aos autos manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, e o Conselho Deliberativo
Municipal do Patrimônio Cultural poderá reconsiderar o ato de que trata o § 3º deste artigo,
devendo, em qualquer hipótese, publicar sua decisão no Diário Oficial do Município,
eletrônico ou não, ou em Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. 
Art. 5º - Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a
Secretaria Municipal de Cultura deverá: 
I - assegurar a elaboração, guarda e manutenção de Dossiê do Registro; 
II - promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado,
mediante implementação de políticas públicas correspondentes. 
Art. 6º - Ao final de cada período de 10 (dez) anos, contado da data do
Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural decidirá sobre a revalidação do título previsto no art. 2º, com base em
parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura. 
Parágrafo único - O bem cultural de natureza imaterial cujo título de
"Patrimônio Cultural de Pará de Minas" não seja revalidado terá o respectivo Registro
mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural, em contexto
histórico específico. 
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Art. 7º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural
viabilizará, em conjunto com a Administração Pública e a sociedade civil, políticas de
benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, a fim de garantir suas condições de
existência e manutenção. 
Pará de Minas, 23 de julho de 2010.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
MAIZA MARIA DOS SANTOS LAGE BARBOSA 
Secretária Municipal de Cultura
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de Pará de Minas
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Mensagem nº 033/2010
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o
patrimônio cultural do Município de Pará de Minas. 
O presente Projeto de Lei tem por meta optata se apresentar como
uma valiosa ferramenta para a preservação da cultura popular de Pará de Minas. O registro
dos bens imateriais será feito em quatro livros. Os conhecimentos e costumes serão inscritos
no Livro dos Saberes; os rituais e festas, no Livro das Celebrações; as manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas estarão no Livro das Formas de Expressão; e
no Livro dos Lugares serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços
onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. 
Assim, com a aprovação deste Projeto de Lei, o conhecimento e a
vivência de expressões culturais que marcam a vida dos cidadãos de Pará de Minas estarão
garantidos a todos e às novas gerações.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de julho 2010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
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À Secretaria Municipal de Cultura:
Autos de Processo n.º 06772-2010
Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de
Minas 
Em 20 de julho de 2010
Prezada e Diligente Secretária:
Em anexo, estamos encaminhando para sua criteriosa apreciação a
minuta do Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas, contendo as
nossas sugestões para o texto final.
Na oportunidade, questionamos se a pretensão ora em tela não irá
gerar despesas para o Poder Público, haja vista que não há pedido específico para a promoção
de abertura de crédito especial para atender o Registro de Bens ora instituído ou se as
despesas eventualmente geradas serão custeadas por dotações próprias já existentes no
orçamento municipal.
Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo,
notadamente no que tange a expedição do instrumento definitivo, indicando eventuais
alterações do texto legal.
Sem mais para o momento, renovo protestos de distinta consideração.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município
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À Secretaria Municipal de Cultura:
Autos de Processo n.º 06772-2010
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas 
Em 23 de julho de 2010
Prezada e Diligente Secretária:
Em anexo, estamos encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei
Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o
patrimônio cultural do Município de Pará de Minas, devidamente adequado a vossas
criteriosas sugestões/observações.
Observe-se que o Conselho enunciado no Projeto em tela é
efetivamente o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, conforme Portaria
9193-2010, a qual colacionamos ao feito.
Após assinatura e rubrica de todas as vias, encaminhar os
presentes autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo.
Sem mais para o momento, renovo protestos de distinta consideração.
Atenciosamente.
JOEL MENDES BARBOSA
Procurador Geral do Município
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