| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei 93 /2010 INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas. § 1º - São considerados bens culturais de natureza imaterial: I - os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos; II - as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que compõem a identidade e a memória do Município; III - as condições materiais necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos de que tratam os incisos I e II e os produtos de natureza material derivados. § 2º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos: I - identificação; II - reconhecimento; III - registro etnográfico; IV - acompanhamento de seu desenvolvimento histórico; V - divulgação; VI - apoio; VII - outras formas de acautelamento e preservação. § 3º - O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é proteger a cultura dos diversos grupos sociais que compõem o Município, a fim de garantir as condições de existência e a manutenção dos bens culturais de natureza imaterial, sem tutela ou controle de práticas e de manifestações desses grupos. 1 § 4º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência exclusiva do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. § 5º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, disponibilizará assistência técnica e administrativa ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo. § 6º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município far-se-á em um dos seguintes livros: I - Livro de Registro dos Saberes: em que serão inscritos conhecimentos e práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõem o Município; II - Livro de Registro das Celebrações: em que serão inscritos rituais e festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III - Livro de Registro das Formas de Expressão: em que serão inscritas manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - Livro de Registro dos Lugares: em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais coletivas. § 7º - Poderão ser abertos outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 6º deste artigo. Art. 2º - O bem cultural de natureza imaterial objeto de Registro será inscrito no Livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Município de Pará de Minas". Parágrafo único – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural poderá determinar a abertura de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto no § 7º do art. 1º desta Lei. Art. 3º - Poderão solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial: I - titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo; II - vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas; III - sociedades civis; IV - cidadãos em geral. Art. 4º - A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial será encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. 2 § 1º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro, que deverá conter: I - a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes; II - a documentação respectiva. § 2º - Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer técnico sobre a proposta de Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, para apreciação final. § 3º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, determinará a publicação do ato no Diário Oficial do Município, eletrônico ou não, ou em Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. § 4º - O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso contra o ato de que trata o § 3º deste artigo ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato. § 5º - Após a interposição do recurso de que trata o § 4º, será juntada aos autos manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural poderá reconsiderar o ato de que trata o § 3º deste artigo, devendo, em qualquer hipótese, publicar sua decisão no Diário Oficial do Município, eletrônico ou não, ou em Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. Art. 5º - Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a Secretaria Municipal de Cultura deverá: I - assegurar a elaboração, guarda e manutenção de Dossiê do Registro; II - promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, mediante implementação de políticas públicas correspondentes. Art. 6º - Ao final de cada período de 10 (dez) anos, contado da data do Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural decidirá sobre a revalidação do título previsto no art. 2º, com base em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo único - O bem cultural de natureza imaterial cujo título de "Patrimônio Cultural de Pará de Minas" não seja revalidado terá o respectivo Registro mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural, em contexto histórico específico. 3 Art. 7º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural viabilizará, em conjunto com a Administração Pública e a sociedade civil, políticas de benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, a fim de garantir suas condições de existência e manutenção. Pará de Minas, 23 de julho de 2010. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública MAIZA MARIA DOS SANTOS LAGE BARBOSA Secretária Municipal de Cultura JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal de Pará de Minas 4 Mensagem nº 033/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas. O presente Projeto de Lei tem por meta optata se apresentar como uma valiosa ferramenta para a preservação da cultura popular de Pará de Minas. O registro dos bens imateriais será feito em quatro livros. Os conhecimentos e costumes serão inscritos no Livro dos Saberes; os rituais e festas, no Livro das Celebrações; as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas estarão no Livro das Formas de Expressão; e no Livro dos Lugares serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. Assim, com a aprovação deste Projeto de Lei, o conhecimento e a vivência de expressões culturais que marcam a vida dos cidadãos de Pará de Minas estarão garantidos a todos e às novas gerações. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 23 de julho 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 5 À Secretaria Municipal de Cultura: Autos de Processo n.º 06772-2010 Assunto: Encaminha Minuta de Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas Em 20 de julho de 2010 Prezada e Diligente Secretária: Em anexo, estamos encaminhando para sua criteriosa apreciação a minuta do Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas, contendo as nossas sugestões para o texto final. Na oportunidade, questionamos se a pretensão ora em tela não irá gerar despesas para o Poder Público, haja vista que não há pedido específico para a promoção de abertura de crédito especial para atender o Registro de Bens ora instituído ou se as despesas eventualmente geradas serão custeadas por dotações próprias já existentes no orçamento municipal. Após, à Procuradoria Geral para as providências de estilo, notadamente no que tange a expedição do instrumento definitivo, indicando eventuais alterações do texto legal. Sem mais para o momento, renovo protestos de distinta consideração. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município 6 À Secretaria Municipal de Cultura: Autos de Processo n.º 06772-2010 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas Em 23 de julho de 2010 Prezada e Diligente Secretária: Em anexo, estamos encaminhando, em duas vias, o Projeto de Lei Municipal que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas, devidamente adequado a vossas criteriosas sugestões/observações. Observe-se que o Conselho enunciado no Projeto em tela é efetivamente o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, conforme Portaria 9193-2010, a qual colacionamos ao feito. Após assinatura e rubrica de todas as vias, encaminhar os presentes autos à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo. Sem mais para o momento, renovo protestos de distinta consideração. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município 7