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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE DELIMITA. MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO DO USO DO BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O PARÁGRADO 3º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ( APAE)
native_id10574

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 APROVADO S —
2021-02-19 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-01-12 Aguardando Parecer de Comissões P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

mari Municipal de Pará de Minas - -MG
LI
” ário:
PARÁ DE MINAS aa ativo PLO 112021
PROJETO DE LEI Nº O! /2020
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
cutorização de uso de bem público, a título
precário e por prazo determinado,
condicionado no interesse público de que trata
c 8 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do
município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso
do terreno localizado na Rua Professora Iznésia Moreira Mendonça, inscrito na
matrícula nº 52.900, Livro 2, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pará de Minas, com área de 360,00 m?, mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS
(APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 18.416.891/C001-27, sediada neste Município, por um
período de 60 (sessenta) meses, condicionado ao uso exclusivo de suas atividades
institucionais de relevante interesse público.
Parágrafo único. Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto
da autorização implementada nesta Lei devera ter prévia autorização do Poder Púbico
Municipal, observadas todas as contingências da legislação de regência, incorporando-
se ao terreno, ao final da vigência da autorização de uso prevista no caput,
independentemente de qualquer indenização, restando o Município autorizado a
promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar a incorporação ora
regulamentada, independentemente de notificação prévia da pessoa jurídica autorizada
a utilizar o bem supra delineado.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de janeiro de 2021.
Prefeito de Paré de Minas
Pág. Tde6
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 01/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encamin
anexo, que autoriza o Poder Executivo a impl
har a Vossa Excelência o Projeto de Lei
mentar o uso do bem público municipal
que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público,
a título precário e por prazo determinado, c
trata o 8 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do
Conforme se extrai do bojo
o nº 07644/20 vislumbra-se que a entidade
ôndicionado ao interesse público de que
[unicípio.
os autos de processo administrativo sob
tem por objetivo a ampliação de suas
atividades institucionais, as quais possuem, como regra, caráter social, educacional e de
inequívoco interesse público relevante, pois
permitem a satisfação daqueles direitos
arrolados no artigo 6,º da Constituição da República, verbis:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, À previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desarhparados, na forma desta Constituição.” (g.n)
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido
à precariedade do uso do bem, atrelada à digcricionariedade da Administração, além
da inexigibilidade de licitação, garantindb-se a incorporação das benfeitorias,
independentemente de retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Trazemos a baila, por pertinente, o disposto no artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, que elenca em seu bojo| a única hipótese em que a lei prevê a
necessidade de licitação prévia, que é a alienação, ou seja, transferência de domínio
pleno, vejamos, verbo ad verbum:
“Art. 17.A alienação de bens da |Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:” (g.n)
A aprovação pretendida jnão se enquadra na obrigatoriedade de
procedimento licitatório, pois o que se almejal em verdade, é o uso gratuito do imóvel
por prazo determinado, de modo a satisfazer um interesse coletivo, considerando os
relevantes serviços no campo da educação especial implementada pela instituição cuja
autorização de uso de bem público tencionajmos efetivar com o apoio desta R. Casa
Legislativa.
Pág. 2 dé 6
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
A doutrina pátria autoriza que o particular utilize o espaço, ainda
que se dê de forma gratuita, por tempo determinado, conforme se pretende, mas
sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer
momento, quando o interesse público assim o exigir, dada a sua natureza precária
como também diante do Poder Discricionário da Administração para consentir e retirar
o uso do bem público.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 60
(sessenta) meses, no máximo, para a consecução de objetivos públicos ou em
concomitância com o interesse privado, posto que compatível com a limitação
encartada na Lei Federal nº 8.666/93, a qual ncs valemos de forma subsidiária, como há
de ser.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela citada lei,
não há impedimento de a Administração rea-izar licitação ou instituir outro processo
de seleção, sempre recomendável quando se trata de assegurar igualdade de
oportunidade a todos os eventuais interessados, no enanto, neste caso, resta evidente
que o bem cujo uso se pretende autorizar será direcionada a instituição sem fins
lucrativos, cujas atividades não guardam correlação com a produção de bens ou
prestação de serviços com concorrência no mercado, mas sim, de oferta de serviços de
educação especializada, altamente reconhec.da no território nacional há inúmeras
décadas.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do
espaço público”, tem-se a autorização de uso zomo instrumento jurídico que se reveste
da segurança necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a
definição doutrinária:
“ Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente
que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo
primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato administrativo é unilateral
(...), é também discricionário (...). trata-se de ato precário: a administração pode
revogar posteriormente a autorização se sobrevierem razões administrativas
para tanto, não havendo, como regra, qualquer direito de indenização em
favor do administrado.” (g.n)
Para a situação legal aqu. verificada, a doutrinadora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro”, em obra específica sobre > tema, não tem dúvida em afirmar que
tanto a permissão de uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual,
ficando excluídas da necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administ:ativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Públic» e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In “Temas
Polêmicos sobre Licitações e Contratos”. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 4)-41.
Pág. 3 d26 ATT
PREFEITURA
PARA DE MINAS
“O intuito da permissão, na coutrina brasileira, tem sido definido como ato
unilateral e não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao tratar da
concessão e da permissão do serviço público, referiu-se a ambos como contrato
(art. 175, parágrafo único, inc. 11 e foi expresso na exigência de licitação (caput do
mesmo dispositivo). Também c art. 124, da Lei nº 8.666, introduzido pela Lei nº
8.883, refere-se à permissão de serviço público como contrato. Assim sendo, não
há dúvida de que a permissão de serviço público está sujeita aos ditames da Lei
nº 8.666. Já a permissão de uso constitui, em regra, ato unilateral e, como tal,
não se enquadra na exigênzia do art. 2º, que, ao mencionar as várias
modalidades (obras, compras, alienações, concessões, permissões e locações),
acrescenta a expressão “quando contratados com terceiros”. Além disso, o 8 2.º,
do mesmo dispositivo define o contrato, para os fins da lei, como “todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, em que haja um cordo de vontades para a formação de vínculo e
a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."
A permissão de uso, quando cada precariamente (como é de sua natureza), ou
seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a Administração
Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente,
independentemente do consentimento do permissionário, segundo razões
exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão não tem
natureza contratual e, portantc, não está sujeito à licitação.” (g.n)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida, os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois irstitutos [permissão e concessão de uso] estará
apenas na formação do ato, pcis a permissão se constitui por ato unilateral e, a
concessão, por contrato preced: do de autorização legislativa e licitação.”
“1. a autorização reveste-se ce maior precariedade do que a permissão e a
concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.” (g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a
permissão de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho” esclarece que ambos os
institutos têm natureza e tratamento idênticos
“A grande verdade - esta a que nos convence atualmente — reside na
conveniência de considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a clássica
distinção entre permissão e auorização de uso, e isso a começar pelo significado
dos termos, já que quem antoriza é porque permite, sendo verdadeira a
recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra discricionários e precários
revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se sujeitam aos mesmos efeitos
jurídicos quanto à outorga, eficácia e revogação.”
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
Pág. 4d>6
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar
o uso do espaço público, sem licitação e sera autorização legislativa, colaciona-se o
posicionamento do egrégio Tribunal Regional =ederal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMIN'STRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - UFMG. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO SENTENCIAL. ATO
ADMINISTRATIVO DE ÍNDOLE NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA
DA EXECUÇÃO DO ATO PARA EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME
DE URGÊNCIA E SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA
OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença recorrida
por suposta ausência de fundamentação não merece ser acolhida, tendo em vista
que a sentença de fls. 905/911 encontra-se devidamente motivada, com a
declinação dos fundamentos Je fato e de direito legalmente exigidos. 2. A
permissão de uso de bem publico, ainda que remunerada e condicionada,
segundo doutrina uníssona dos administrativistas, configura ato
administrativo discricionário e precário, circunstância que, em linha de
princípio, afasta a exigibilidace de licitação, instituto aplicável precipuamente
aos contratos da Administração, ainda mais quando a outorga de execução do
mencionado ato administrativo negocial é realizada em regime emergencial, 3.
Irrepreensível, nessa ordem de considerações, a manifestação da douta
Procuradoria Regional da Reptblica no sentido de que "O termo de autorização
de uso do bem público, ora gterreado pelo apelante, firmado entre a UFMG e
a Sociedade Comercial Mestre Amorim LTDA, operou-se em conformidade
com os ditames legais, portanto, sem violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou
qualquer outro dispositivo legal. Isto porque a autorização de uso do bem
público por particular decorre de ato unilateral da Administração Pública e se
opera em caráter discricionário, precário (revogável a qualquer tempo),
transitório, bem como dispensa licitação e autorização legislativa." 4. Apelação
e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 200338000583060 MG
2003.38.00.058306-0, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data
de Julgamento: 14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-
DJF1 p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte
Mineira, vejamos a jurisprudência do TIMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: IMPROBIDADE
ADMINSITRATIVA - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO: AUTORIZAÇÃO DE
USO - ATO ÍMPROBO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Configura-se ato de
improbidade administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os
princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente
da existência de enriquecimen:o ilícito ou de lesão ao erário público. Imperioso,
para tanto, o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a
conduta descrita na lei -, sendo prescindível a existência de dano material ao
erário. Inteligência do art. 11, da Lei federal nº 8.429/1992. 2. A autorização de
uso de bem público em favo: de particular é ato unilateral, discricionário e
Pág. 5 de 6
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
precário, prescindível a existência de lei e realização de licitação. 3. Sem a
comprovação da prática do ato que eventualmente contraria os princípios da
administração pública, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJMG -
Apelação Cível 1.0439.11.004276-9/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo. 7º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2015, publicação da súmula em
31/08/2015)
Valemo-nos mais uma vez dos ensinamentos da Professora
Emérita Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que nos explicita que a autorização de uso “é o
ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a
título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade”.* Diz
ainda que “a utilização não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse
privado do utente”
Prescindível para tanto procedimento licitatório e até mesmo
autorização legislativa, não havendo forma nem requisito especial para sua efetivação.
No entanto, de forma a garantirmos a ampla publicidade e
transparência na materialização da autorização em tema, como também considerando
que a autorização em tema recai sobre bem imóvel, rogamos a esta R. Casa que analise
a pretensão do Poder Executivo, considerandc as justificativas ofertadas, como também
o inequívoco interesse público envolvido no vso do bem em tela, que garantirá, via de
consequência, a ampliação das ações da enticade em nosso Município, aprovando, ao
final, o presente Projeto de Lei, nos termos da legislação de regência, o que desde já se
requer.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de janeiro de 2021.
]
|
Oyruk vs
FERNANDES DA SILVA
Procurador Geraldo Municpio — OAB/MG 117.233
pe
Ro
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
Excelentíssimo Senhor
Toninho Gladstone
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, 25 ed., São Paulo: Atlas, 2012, cap. 16, p. 749.
5 Ob. Cit. p. 750.
Pág. 6 d26

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